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IBET – Seminário III – Módulo IV

Domiciano de Oliveira Neto
Maceió, 01/09/2007


SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS

1. Diferenciar princípio como valor e como limite objetivo.Princípios são normas jurídicas com um grau máximo de juridicidade, cuja normatividade é, por conseguinte, potencializada, como valor expressa um valor potencializado relativo a algo que a sociedadequer que seja observado, como limite objetivo traduz uma diretriz a ser observada pelo legislador infraconstitucional.
Identificar, nos exemplos a seguir, se se trata de valor ou limite:i) capacidade contributiva - valor
ii) legalidade – limite objetivo
iii) não-confisco - valor
iv) anterioridade – limite objetivo
v) segurançajurídica - valor
vi) isonomia - valor
vii) irretroatividade das leis tributárias – limite objetivo
viii) tipologia tributária – limite objetivo
ix) idelegabilidadeda competência tributária – limite objetivo
2. Identificar nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual:
a) reedições da medidaprovisória 1.212/95 por diversos anos(trinta e oito reedições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98; - segurança jurídica.
b) correção dos débitos fiscais relativos a fatosjurídicos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei 9.065/95 que entrou em vigor em 1996; irretroatividade e segurança jurídica
c) estipulação de graus de risco da atividadelaborativa(para o SAR) por meio de decreto; - legalidade
d) multas sancionatórias na percentagem de 75%;
e) imposto de importação com alíquota de 150%; - não confisco.f) presunções para criação de obrigações tributárias; - legalidade.
3. O art. 6º da LC 116/2003 permitiu aos municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente,...
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