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IBET -SC - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Seminário II
Curso de Especialização em Direito Tributário
Módulo - Incidência e Crédito Tributário


1. De acordo com Paulo de Barros de Carvalho, entende-se por norma os dispositivos que regulam o desdobramento procedimental para a produção do ato. Já procedimento é uma série de atos ordenados e orientados para obtenção de umresultado e, por último, temos o ato administrativo como o resultado da atividade desenvolvida no curso do procedimento. Ainda de acordo com Paulo de Barros de Carvalho em sua obra curso de direito tributário, lançamento é um “ato administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem comoantecedente o fato jurídico tributário e como conseqüente a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-tempo em que o crédito há de ser exigido”. (2011, p. 464). Portanto, como dito anteriormente, o lançamentotrata-se de um ato em razão de não ser o procedimento imprescindível para o lançamento o qual pode se dar através de um ato isolado, independente de qualquer outro.
2. Se formos analisar a questão sob o enfoque do Código Tributário Nacional, estaria correto afirmar que o lançamento apresenta-se em três espécies, estas definidas de acordo com a participação do contribuinte. Neste caso, o lançamentopoderia ser de ofício, onde não há a participação do contribuinte; Misto ou por declaração, onde contribuinte e fisco participam de forma igualitária e por fim por homologação, onde não há a participação do fisco. Porém, Paulo de Barros Carvalho crítica essa divisão pois o mesmo afirma que sendo o lançamento um ato jurídico administrativo, tem-se que as "espécies" previstas no Código TributárioNacional, na verdade seriam espécies de procedimento e não de lançamento. Quanto ao chamado lançamento por homologação, o citado autor afirma que o mesmo não é lançamento uma vez que por ser o lançamento um ato administrativo, o mesmo deve ser praticado pela administração pública, o que não acontece nessa modalidade, sendo a colaboração toda do contribuinte, cabendo ao fisco homologar apenas opagamento e não o lançamento. Já o lançamento por declaração pode-se considerar lançamento pois ao contribuinte cabe apenas o dever de informar ao fisco os dados relevantes para que este realize o lançamento.
3. De acordo com a teoria declaratória o lançamento declara o direito consubstanciado na obrigação tributária, o que, por sua vez, surge com a prática do fato gerador por parte do sujeito passivo.Já segundo a teoria constitutiva, o lançamento tem o condão de constituir o crédito tributários, nos termos do art. 142 do CTN. Quanto ao questionamento acerca da possibilidade do nascimento da obrigação tributária antes do crédito tributário, Paulo de Barros Carvalho afirma que "Não pode haver  vinculo jurídico de cunho obrigacional se inexistir um sujeito de direito, na condição de credor, emface de outro sujeito de direito, na qualidade de devedor, de tal forma que subtrair o crédito da estrutura obrigacional significa pulverizá-la, fazê-la desaparecer, desmanchando a organização interna que toda a relação jurídica há de exibir, como  instrumento de direitos e deveres correlatos". Sendo assim, não é possível uma vez que a obrigação e o crédito tributário nascem juntos no momento dolançamento.
4. Para Paulo de Barros Carvalho, constituição definitiva do crédito é “o ato jurídico administrativo do lançamento, em que o agente público, aplicando a lei ao caso concreto, formaliza a obrigação tributária”, ou seja, é o “crédito líquido, já devidamente determinado no seu quantum, estando, portanto, em condições de ser reclamado do devedor”. Ainda de acordo com o citado autor, a...
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