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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – LATU SENSU



MÓDULO II – exigibilidade do crédito tributário
I SEMINÁRIO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL


São José, Agosto de 2012.
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisãobaseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I).

Uma vez realizado o lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex officio, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário, queserá regido nos termos da lei. As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário Nacional e reconhecido pela jurisprudência do STJ (Resp 850.332/SP, Relatora Min. Eliana Calmon),  podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em 1º grau)  e de recursos (reapreciação em 2º grau)  e,  uma  vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  desuspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, III do CTN.
Diante disso, entende-se que o recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação, não pode ser conhecido por sua manifesta perempção.

Disponível em: http://jusblogdodaniel.blogspot.com.br/2012/02/objecao-administrativa-no-processo.html. Acesso em 07 de agosto de 2012.

2. Relacionar o princípiodo contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente?

Odete Medauar, analisando otema, transborda o princípio do devido processo legal, conceituando sua aplicabilidade, nos princípios do contraditório e ampla defesa. Interessante o registro da expressão sujeitos para designar tanto os servidores, quanto os particulares em geral administrados. A combinação dos incisos, LIV e LV do art. 5º resulta na imposição de processo administrativo que ofereça, aos sujeitos, oportunidadede apresentar sua defesa, suas provas, de contrapor seus argumentos a outros, enfim, a possibilidade de influir na formação do resultado final. O devido processo legal desdobrasse, sobretudo, nas garantias do contraditório e ampla defesa, aplicadas ao processo administrativo. A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal aaproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica economica e o registro formal de sua existência entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais.
A obtenção de provas por meioslícitos, em homenagem ao princípio da legalidade, a teor do inciso LVI, do artigo 5º da Constituição Federal. A busca da verdade material não pode ser um fim em si mesmo. Como é fundamentada no interesse público, deve ser buscada de forma harmoniosa, persistente, respeitando o conjunto harmonioso de princípios do direito positivo, onde temos a aplicação do direito com o fim maior de se fazerjustiça.

Disponível em: http://pt.scribd.com/doc/6833371/Prova-de-Direito-Tributario-2 Acesso em 10 de agosto de 2012.

3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais?

O ônus da prova é atribuição da carga da prova a uma das partes...
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