Reflexos da nova maioridade civil no direito penal

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Reflexos Da Nova Maioridade Civil No Direito Penal E Processual Penal
Base teórica para possibilitar ao leitor a formação da opinião jurídica
Elaborado em 04/2003.
Marcus Vinícius Pereira Júnior

Com o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conhecida popularmente e, também no mundo jurídico, como Novo Código Civil, muitas indagações vieram à tona quanto aos reflexos quecausaria no que concerne à extensão da nova maioridade civil de 18 anos, no Direito Penal e Processual Penal. Alguns artigos foram escritos defendendo a não extensão dos efeitos [1], outros defendendo a posição da total extensão [2] e, como sempre no Direito, alguns entendendo que o correto é a aplicação em parte, dos efeitos da nova maioridade [3].

Portanto, com o escopo de servir comomais um referencial teórico, foi escrito o presente artigo, não almejando jamais esgotar o estudo do tema, e sim aprimorar ainda mais o estudo do direito no tema objeto do estudo.

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1. Síntese das Leis 3.071/1916 (antigo Código Civil) e 10.406/e2002 (novo Código Civil).

A Lei 3.071/1916, antigo Código Civil, em seus artigos 5º e 6º, estabelecia a diferença das pessoasabsoluta e relativamente incapazes, como abaixo transcrito:

 "Art. 5.º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

I – os menores de 16 (dezesseis) anos;

Art. 6.º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de 16 (dezesseis) e os menores de 21 (vinte e um)".

E, em 2002, ou seja,mais de oitenta anos de vigência do antigo Código Civil, surge a Lei 10.406/2002, novo Código Civil, estabelecendo em seu art. 3º:

"Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16 (dezesseis) anos;"

"Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de 16 (dezesseis) emenores de 18 (dezoito) anos;"

"Art. 5.º A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil."

Assim, formou-se uma celeuma especificamente em relação à extensão dos efeitos do Novo Código Civil, nos Direitos Penal e Processual Penal, precisamente em relação aos maiores de 18 anos e menores de 21, pois comotranscrito acima, a incapacidade absoluta permanece a mesma, havendo mudança em relação aos relativamente incapazes, antes maiores de 16 anos e menores que 21, e agora, maiores de 16 e menores que 18 anos.

Em virtude da mudança surgiu a grande indagação: O art. 5º do novo Código Civil, reduzindo a maioridade civil de 21 para 18 anos de idade, teve seu efeito extensivo às disposições doCódigo Penal e do Código de Processo Penal?

Essa é a grande indagação, objeto do presente estudo.

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2. Apontamentos históricos da maioridade penal no Brasil e uma visão globalizada acerca do tema.

No estudo acerca dos reflexos da mudança da maioridade civil no direito processual e penal, faz-se necessário, para vislumbrar as reais ligações entre a matéria cível epenal, fazer uma pequena viagem no tempo para saber a influência das mudanças, mesmo que tácitas, no ordenamento jurídico brasileiro.

Em matéria publicada na Revista Época [4] do dia 04 de janeiro de 1995, percebe-se claramente que o Brasil nem sempre adotou o limite de 18 anos para inimputabilidade. O Código Penal Republicano, de 1890, determinava a inimputabilidade somente até os 9anos. Entre essa faixa e os 14 anos, o menino deveria ser submetido a uma avaliação psicológica bastante subjetiva. Caso fosse considerado consciente do crime, poderia ser condenado como adulto. Em 1940 começou a vigorar o Código Penal atual.

Deve ser observado que no período entre a vigência do Código Penal Republicano de 1890 e do Código Penal de 1940, o Brasil conviveu com duas...
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