Modelo De Apelação Na Lei 9099

pelas razões abaixo aduzidas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, razão pela qual faze jus à GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOS FATOS O autor adquiriu, em outubro de 2010, um veículo modelo do veículo através de financiamento, conforme contrato anexo. Dados do financiamento…

Público do Estado do Rio de Janeiro, Doutorando e Mestre em Direito, professor de graduação e pós-gradução em Direito, bem como de cursos preparatórios para concurso na área jurídica. Publicou os livros Juizados Especiais Cíveis: Aspectos Polêmicos da Lei n.º 9.099, de 26/9/95 e Teoria Geral dos Recursos Cívies. É também organizador dos livros Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Estatuto da Criança e do Adolescente. Possui vários artigos…

momentos de alegria, fosse nos momentos de turbulência e aflição de minha vida. "A evolução só pode ser feita através da coragem" Professor Waldo Vieira RESUMO O presente trabalho abordará uma discussão que, desde o sancionamento da lei federal 9.099/95 – a qual instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vem causando divergência de entendimentos, sejam eles doutrinários, sejam eles jurisprudenciais, no que tange à possibilidade de haver transação penal nas…

proteger a fauna e a flora, fazendo ainda uma declaração de domínio no § 4º: "a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto aos seus recursos naturais". Assim, constatamos que o meio ambiente é bem jurídico essencial a existência do ser humano e das demais vidas existentes…

Aspectos Relevantes da Arbitragem Lei 9307/96 Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Uniaal Prof. de Direito Internacional da ESA/RJ e da UCAM Coordenador da Escola Superior de Advocacia-ESA/RJ 1 – CONCEITO, ELEMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM. A Arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos de natureza não judiciária, baseada em uma convenção privada pela qual as partes se obrigam a…

organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua natureza para julgar os crimes contra a liberdade da imprensa, o júri passou a ter competência para os crimes dolosos contra a vida, como consagra a nossa…

FATOS Em data de 08 de janeiro de 2012, por volta das 17:00 horas, quando o menor autor cruzava na faixa de pedestre da Avenida Couto Magalhães de Várzea Grande, foi subitamente atropelado pelo veiculo Gol, cor preto, modelo G3, placa JYZ-0024, pertencente ao réu, importante ressaltar que, no momento da colisão, o veículo estava sendo dirigido por Alfredo Rezende, que trafegava em alta velocidade, desrespeitando as mais comezinhas regras de trânsito bem…

vai ter prejuízo com a ação, então ele denuncia a lide a Vitoria, para que a sentença condenatória sirva para pedir direito de regresso contra Vitoria. Exercício de direito de regresso apoiado em lei ou contrato (hipótese genérica que envolve as outras duas) – quando um 3º estiver obrigado por lei ou contrato. Ex: seguro – A tem problema com B, B denuncia a lide ao seguro, porque se tiver algum prejuízo nessa açao, ele entra com ação de regresso contra o seguro 5) Chamamento ao…

portanto está estampada na inicial a sua ilegitimidade, devendo neste caso o autor ser declarado parte ilegítima. Assim está sendo decidido pelo Egrégio Tribunal de Minas Gerais, o qual peço vênia para transcrever alguns acórdãos: 4 - Processo: Apelação Cível 1.0525.09.174359-7/001 1743597-86.2009.8.13.0525 (1) Relator(a): Des.(a) Pereira da Silva Data de Julgamento: 08/06/2011 Data da publicação da súmula: 17/06/2011 Ementa: EMENTA: “ACIDENTE DE TRÂNSITO.…

comércio; Proteção da atividade empresarial; Tutela do consumidor; Defesa do patrimônio alheio; Tutela do Direito da Personalidade; Respeito á moral profissional, usos e costumes Art. 5º Constituição da República Federativa do Brasil: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o…