Responsabilidade ambiental

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DIREITO AO MEIO AMBIENTE

Atualmente a sociedade tem buscado uma vida baseada no respeito ao outro, visando sempre o interesse coletivo, posicionando-se em muitas áreas inclusive em relação ao meio ambiente, onde tem analisado os problemas existentes em busca de uma solução baseada na ordem jurídica e nos valores sociais.
Desse modo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradotornou-se um dos direitos fundamentais da nossa sociedade, conforme disposição do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, que reconhece este direito como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", frisa, no seu § 1º,II, a necessidade de preservar aintegridade do patrimônio genético do país, proteger a fauna e a flora, fazendo ainda uma declaração de domínio no § 4º: "a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto aos seus recursosnaturais". Assim, constatamos que o meio ambiente é bem jurídico essencial a existência do ser humano e das demais vidas existentes na terra, portanto merecedor de ser tutelado penalmente.
O Direito Penal é um direito que tem atuado a fim de proteger os bens jurídicos fundamentais à sociedade, conforme assevera Francisco de Assis Toledo:
“a tarefa imediata do direito penal, é portanto, denatureza eminentemente. Jurídica e, como tal, resume-se à proteção de bens jurídicos. Nisso, aliás, está empenhado todo o ordenamento jurídico. E aqui se entremostra o caráter subsidiário do ordenamento penal: onde a proteção de outros ramos do direito possa estar ausente, falhar ou revelar-se insuficiente, se a lesão ou exposição a perigo do bem jurídico tutelado apresentar certa gravidade, até aídeve estender-se o manto da proteção penal, como ultima ratio regum. Não além disso “.

Em relação ao Direito Ambiental, entendemos ser o conjunto de normas e princípios jurídicos que visam defender o meio ambiente em todo os seus aspectos de qualquer intervenção humana, evitando lesões ao estado natural do ecossistema e estabelecendo sanções para aqueles que lesionam ou permitam a degradação danatureza, e segundo Vladimir Passos de Freitas:

“o meio ambiente é bem jurídico de difícil, por vezes impossível, reparação.
O sujeito passivo não é um indivíduo, como no estelionato ou nas lesões corporais. É toda a coletividade. O alcance é maior. Tudo deve ser feito para criminalizar as condutas nocivas, a fim de que o bem jurídico, que na maioria das vezes é de valor incalculável, sejaprotegido”.

O DIREITO PENAL E O MEIO AMBIENTE

Como já vimos anteriormente, hoje à aplicação do Direito Penal no meio ambiente é autorizada por norma constitucional, assim as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, e para alcançar seusobjetivos o direito penal vem construindo tipos verdadeiramente ecológicos, uma vez que a essência das penas se encontra eivadas de cunho administrativo e/ou civil.
Contudo, é sabido que o Direito Administrativo e o Direito Civil não consegui conter satisfatoriamente o problema da degradação ambiental , sendo necessário o surgimento do direito ambiental como solução a destruição do meio ambiente,uma vez que este bem jurídico não pode, depender totalmente da proteção do Direito Penal, observado o princípio da intervenção mínima, mas não se poderá jamais prescindir do uso da lei penal, quando se sentir não bastar a sanção administrativa. A imposição de sanções administrativas e civis quando houvesse violação da legislação ambiental vinham se revelando, de certa forma, eficientes para os...
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