Minuta De Arrolamento

COMPOSIÇÃO É REFERENCIAL E NÃO VINCULATIVA AOS LICITANTES XI - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS – CPU (MODELO) XII - PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS (MODELO) XIII - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (MODELO) XIV - TERMO DE COMPROMISSO XV – MINUTA DO CONTRATO 1. OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO (RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO) – CREMA 2ª ETAPA na Rodovia BR – 226/MA / Trecho:…

requerer o inventário e a partilha, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sucessão. Assim, no prazo de 60 dias após o falecimento de pessoa que possuía bens em seu nome, a família deve cumprir a obrigação legal de abrir o inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, dos bens deixados pelo falecido. Se a abertura do inventário não for requerida no prazo legal, contado da data do óbito, o espólio estará sujeito somente à sanção fiscal e não implica o indeferimento do…

Pública – art. 24; 23 – intimação pessoal ao representante judicial da Fazenda Pública – art. 25; 24 – não sujeição da cobrança judicial da Dívida Ativa ao concurso de credores ou a habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento – art. 29; 25 – concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público – art. 29, Parágrafo Único; 26 – bens e rendas que respondem pelo pagamento da Dívida Ativa – art. 30; 27 – recursos – art. 34; 28 – discussão…

ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente; X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; XI - outros comprovantes de publicações; XII - demais documentos relativos à licitação. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Parágrafo único, do Art. 38, da Lei Federal n.º 8.666/93. (Dispositivo com

os testadores num mesmo instrumento. Art. 1864 - TESTAMENTO PÚBLICO: é aquele elaborado por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, portanto a elaboração é de competência do tabelionato de notas. -O testador pode apresentar minuta, mas é o tabelião ou substituto legal é que vai fazer a lavratura em livro próprio, por meio manual, máquina de escrever ou computador, o testador deve rubricar todas as folhas. -Depois de lavrado, o testamento será lido em voz alta…

causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 4.000,00. 42 - Usufruto e Fideicomisso: 42.1 - Valor mínimo: R$ 3.000,00. 43 - Testamento e Codicilo – registro e inscrição: 43.1 - Valor mínimo: R$ 3.000,00. 44 - Arrolamento: 44.1 - Valor mínimo: R$ 3.000,00. 45 - Inventário e Partilha: 45.1 - Valor mínimo: R$ 5.000,00. 46 - Outras atividades no foro de família não previstas nesta Tabela: 46.1 - Valor mínimo: R$ 1.200,00. 47 - Ações referentes a…

do processo as partes acordaram, logo é possível atravessar uma petição em conjunto pelas partes sobre o acorde e com as condições da partilha, convertendo o rito para sumário já realizando diretamente a partilha. Sumário: é aquele chamado de arrolamento sumário por meio dos Art. 1.031 e SS do CPC, cabível quando os herdeiros forem capazes, maiores e acordes. Aqui o juiz homologa. Art. 1.029 do CPC. A partilha amigável lavrada em instrumento, reduzida a termo nos autos do…

multa sobre o imposto = 10%. Se ultrapassar 180 dias = 20% Inventário judicial – quando um dos interessados é incapaz ou quando há testamento. Se não houver nada disso e tudo correr amigávelmente o inventário pode ser por escritura pública (ARROLAMENTO) Inventariança – juiz nomeia um inventariante para administrar e representar o espólio, na ordem: * Cônjuge * Herdeiro que está na posse e administração dos bens * Qualquer herdeiro a critério do juiz * Um estranho…

declaração de vontade do testador, exarada verbalmente em língua nacional[10] [por analogia ao art. 215, §3o., CC e art. 13, CF] , perante o mesmo oficial e na presença de duas testemunhas idôneas e desimpedidas, podendo o testador valer-se de uma minuta, notas ou apontamentos trazidos consigo”, podendo ‘ditá-los’ ao notário ou entregando-lhe para que os reproduza, declarando, neste último caso, que este é o seu testamento a fim de preservar a oralidade do ato (Francisco José Cahali,…

declaração de vontade do testador, exarada verbalmente em língua nacional [10] [por analogia ao art. 215,§3o., CC e art. 13, CF] , perante o mesmo oficial e na presença de duas testemunhas idôneas e desimpedidas, podendo o testador valer-se de uma minuta, notas ou apontamentos trazidos consigo?, podendo ?ditá-los? ao notário ou entregando-lhe para que os reproduza, declarando, neste último caso, que este é o seu testamento a fim de preservar a oralidade do ato (Francisco José…