curso fiscaliza o de contratos

Além disso, fiscalizar um contrato é importante, por quê? a. Sendo uma obrigação constitucional, todos estão obrigados a cumpri-la. b. Se for bem planejada, a execução de um contrato administrativo dispensa a fiscalização, pois todos os direitos e obrigações estão claramente definidos, cabendo às partes o seu fiel cumprimento. c. A obrigação de fiscalizar a execução de um contrato deriva da disposição da Lei 8.666/1993, expressa no seu art. 15, inciso III, pois a fiscalização se enquadra nas cláusulas exorbitantes dos contratos privados. d. A correta fiscalização de um contrato administrativo pressupõe que estejam garantidas a entrega do bem ou a prestação do serviço dentro das especificações, quantidades e qualidade descritas no contrato, fazendo com que um dos objetivos da licitação, que é a obtenção da proposta mais vantajosa, seja concretizado na execução do contrato. e. Se a fiscalização for exercida apenas pelo preposto da empresa contratada, conforme previsto no art. 68 da Lei 8.666/1993, a Administração terá que remunerá-lo com fundamento no art. 67 da mesma lei que lhe faculta a possibilidade de contratação de terceiros para a atividade. Questão 2 João é um experiente contador e auditor de determinado município que foi designado como fiscal de um contrato firmado com uma construtora local para a realização de obras de pavimentação de ruas da cidade. Qual das alternativas a seguir melhor representa o atendimento da obrigatoriedade de designação de um…

PARECER Nº 05/2013/AGU/PGF/PFE/DNIT PROCESSO Nº 50614.003954/2013-57 ASSUNTO: Minuta de Edital. RDC Eletrônico. Lei nº 12.462/2011 e Decreto nº 7.581/2011. Menor preço. Contratação de empresas para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação de pista de rolamento, restauração, segurança de tráfego, eliminação de pontos críticos, implantação de vias marginais e construção de obras de arte especiais na rodovia BR-304/RN, no segmento do Km 281,0 ao Km 308,0 (Reta Tabajara). …

BÁSICO 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços de treinamento, desenvolvimento, operação, suporte e manutenção de sistemas e equipamentos destinados a Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas. 2. OBJETIVO 2.1. A contratação tem por objetivo a prestação de serviços técnicos na área de tecnologia da informação, com treinamento e capacitação do Pessoal da Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas de forma a atender as necessidades de serviços até a…

dispense. Após o fornecimento ou a prestação do serviço são enviadas ao órgão as Notas Fiscais/Faturas. Antes da realização do pagamento, é de suma importância que seja verificada a existência nos autos de pagamento de todos os documentos contratual e legalmente necessários para que se proceda à liquidação devida. 2. Procedimento Licitatório Com o advento do estatuto das licitações e contratos públicos, Lei 8.666/93, foram criadas cinco modalidades de licitação (concorrência,…

os atos constantes no processo administrativo eletrônico n. 1.157/2012, emite o presente edital, aprovado pela autoridade competente, para a abertura de licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, tipo "menor preço", estabelecendo as respectivas normas para a participação das empresas interessadas na prestação de serviços de condução de veículos, conforme descrição constante no item 1 deste edital. O procedimento licitatório será regido pela Lei n. 10.520, de 17 de julho de…

Registradas no SIDEC ...............................................12 C) Geração de Empenhos para Novas Estruturas Orçamentárias ........................................13 D) Geração de Empenhos para Compras Centralizadas .......................................................14 E) Geração de Empenhos para dar Continuidade a Contratos/Compras não Registrados no SIDEC…

estabelecidas: a) Seção I – apresentação do Guia Rápido de Pregão Eletrônico, que consiste em organogramas cuja visualização e análise fornecerão as informações necessárias à elaboração do edital da licitação; b) Seção II – abordagem aprofundada de cada um dos temas a que se referem os itens que compõem os organogramas apresentados na Seção I; c) Anexos: Anexo I – Organograma – Fase interna do pregão eletrônico no Tribunal de Contas da União; Anexo II – Organograma – Fase externa…

COMPRA/SERVIÇO/OBRA REGISTRO DE PREÇOS - GERENCIADOR ÓRGÃO / ENTIDADE   COORDENAÇÃO   PROCESSO Nº:   ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº:   /   /   CONTRATADO   REFERÊNCIA / OBJETO   ANO DE ASSINATURA DA ATA:   MÊS DE ASSINATURA DA ATA:   ITEM PROCEDIMENTOS BASE LEGAL S N N/A REF OBS ETAPA 1 - PLANEJAMENTO – ÓRGÃO GERENCIADOR 1 Solicitação à Diretoria Central de Aquisições…

.................. 73 20. CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ............................. 74 21. DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................................................. 79 22. ANEXOS AO EDITAL .................................................................................... 80 2 CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N º 1 7 / 2 0 1 3 PREÂMBULO O ESTADO DE SÃO PAULO, representado por sua SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES…

PROGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E MANUTENÇÃO DE JARDINS “NOME DA ENTIDADE ADJUDICANTE” 1.-IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO Prestação de serviços de limpeza, saneamento básico e manutenção de espaços verdes. 2.- ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR Concurso realizado pelo: “NOME DA ENTIDADE ADJUDICANTE”. 3.- ENDEREÇO E DESIGNAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO DE PROPOSTAS, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DATA LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS…