trabalho I

– a carvão, gás natural em ciclo combinado e a biomassa por Custo Variável Unitário – CVU igual ou diferente de zero, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). II. Lei nº 10.848/2004. Decreto nº 5.163/2004. Portaria MME nº 514/2011. Portaria MME nº 234/2013. III. Competência do Ministro de Minas e Energia para a edição do ato. IV. Manifestação favorável da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético. V. A minuta da portaria ministerial, no seu aspecto jurídico-formal, atende à legislação pertinente. Senhora Consultora Jurídica, A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia solicita a esta Consultoria Jurídica a análise de minuta de portaria ministerial em que autoriza a implantação e exploração da EOL Serra do Mel III, tendo em vista o resultado do Leilão nº 10/2013-ANEEL, em favor das empresas Furnas Centrais Elétricas S.A., Eólica Tecnologia Ltda e Gestamp Eólica Brasil S.A. na qualidade de produtores independentes de energia elétrica. 2. Por meio da Portaria MME/SPE nº 103, de 27 de novembro de 2013, define-se a garantia física da usina em questão no valor de 12.500 KW médios para a potência instalada de 28.000 KW (fl. 06). 3. O empreendimento EOL Serra do Mel III obteve a habilitação técnica da EPE, sob o nº 13A5-446/EPE/2013, de 27 de novembro de 2013 (fls. 11/21). 4. O Consórcio Serra do Mel sagrou-se vendedora de energia no Leilão 10/2013-ANEEL para implantação e exploração…

com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos relativos à licitação, objeto do presente Edital. CONCESSÃO: é a concessão patrocinada do SIM RMBS, conforme condições constantes deste Edital e do CONTRATO. CONCESSIONÁRIA: é a Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída, sob a forma de sociedade anônima, com a finalidade de prestação dos serviços objeto da CONCESSÃO. CONSÓRCIO: Associação de sociedades, fundos ou entidades com o objetivo de participar da…

PROPOSTA COMERCIAL................................................................... 28 8. ENVELOPE 3 – CADERNO 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ................. 31 8.8 ENVELOPE 3 – CADERNO 2 – METODOLOGIA DE EXECUÇÃO ................... 43 9. DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ............................................................... 45 10. DO RECURSO ADMINISTRATIVO ..................................................................... 49 11. DA HOMOLOGAÇÃO E…

de Elaboração/Revisão: 03/11/2011 Revisão: 00 Formulário Fiscal de Serviços ( ) Fornecedor/Prestador Pessoa Jurídica (Prestação de Serviços) ( ) Fornecedor Pessoa Física (Pagto RPA) ( ) Fornecedor Pessoa Jurídica (Compra de Material) ( ) Cadastro de Terreno (Compra de terreno) ( ) Funcionários (ex: reembolso) Preencher os campos abaixo apenas se tratar de Prestação de Serviços Dados do Fornecedor Razão Social: Endereço Completo: Rua, nº, complemento, CEP.…

2.4. A Presidente fala sobre o Concurso Ensaios Urbanos e dos projetos premiados para referenciar a nova postura de formulação do Zoneamento. 2.5. O Conselheiro Marcelo Manhães fala sobre a revisão da Lei Federal 6.766/79, de Parcelamento do Solo (Lei Lehman). 3. Leitura, discussão e decisão dos seguintes processos e expedientes: 3.1. Processos pautados para a 595ª Reunião Ordinária – Relativos à tombamentos. Processo: 2014-0.092.668-4 – Departamento do Patrimônio Histórico – Tombamento…

seqüência é feita a análise da PPP, uma parceria em que a remuneração do parceiro privado é feita pelo governo, parcial ou totalmente. Esse tipo de participação privada tem auxiliado na resolução dos problemas de infraestrutura em diversos países e no Brasil. Sendo assim, esse trabalho de conclusão de curso tem o intuito de analisar a PPP no Brasil, tendo como um estudo de caso o Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe (Sdoj), realizado na cidade de Salvador-Ba.…

Com relação ao processo de Análise da Licitação e Contratação das PPP, este relatório destaca o processo de elaboração dos métodos e técnicas de controle, desenvolvidos com base nos procedimentos utilizados nos processos de Concessão Patrocinada (TC 014.654/2006-5) e Concessão Administrativa (TC 009.004/2006-0), e nas IN TCU nº 027/1998 e IN TCU nº 046/2004. Para alguns dos métodos e das técnicas, fez-se necessária a utilização de documentos técnicos elaborados especificamente para o…

a obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (EPD). Orientador: Professor Sergio Resende de Barros São Paulo 2008 SUMÁRIO I- INTRODUÇÃO 1. Evolução histórica do papel do Estado 2. Legislação aplicável II. CONCESSÃO COMUM 1. Legislação, conceito e modalidades 2. Pressupostos legais para a formalização da concessão III. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 1. Origem do Instituto 2. PPPs no…

conforme orientação repassada em sala de aula pelo professor do respectivo. Sumário 1 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 4 1.1 Breves Noções 4 1.1.1 Definição 4 1.1.2 Figura do Incorporador 5 1.1.3 Passo a passo de uma Incorporação Imobiliária 6 1.1.4 O Contrato da Incorporação Imobiliária 7 1.1.5 Os Contratos Imobiliários e o CDC 8 1.1.6 Obrigatoriedade do Registro da Incorporação Imobiliária 8 1.1.7 O que, na Incorporação, se submete ao CDC 10…

referentes ao Pagamento pela Outorga que surgirem durante a execução do Contrato. (xxvi) Concessão: outorga do Serviço Ferroviário na Estrada de Ferro EF222, no trecho Rio de Janeiro - Campinas, incluindo a operação, manutenção e conservação do TAV Rio de Janeiro - Campinas, precedida do fornecimento e montagem da proteção acústica, dos Sistemas, do material rodante e dos equipamentos de manutenção, nos termos, nos prazos e nas condições estabelecidos no Edital, no Contrato…