Disposições testamentárias

................................... 11 14. QUINHÕES.......................................................................................... 12 15. INDISPONIBILIDADE E DESAPROPRIAÇÃO............................... 13 16. INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.................. 13 17. INALIENABILIDADE......................................................................... 14 18. CONCLUSÃO....................................................................................... 15 19. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................. 16 INTRODUÇÃO Este trabalho visa como objeto às disposições testamentárias, assim o testamento pode conter adicionalmente a nomeação de herdeiro ou legatário, outras disposições. Temos aquelas com teor patrimonial que superam de sobremaneira as de natureza pessoal. Estas dizem respeito, em regra, à nomeação de tutor para filho menor, ao reconhecimento de filho havido fora do casamento, à imposição de cláusula restritiva se houver justa causa, à educação de filho, a reabilitação do indigno, e etc. Além de regulamentar as formalidades externas ao testamento, o Código Civil também versa sobre o seu conteúdo, estabelecendo o que pode o que não pode conter (regras permissivas e proibitivas) como deve ser interpretada a vontade do testador (regras interpretativas). Insta-nos informar que as disposições testamentárias só podem beneficiar pessoas…

MINUTA DE TESTAMENTO Livro n.º Fls. n.º Ato n.º De 1. Outorgante Testadora : xxxxxxxx, brasileira, casada ao longo da Lei 6.515/77, portadora da carteira de identidade xxxxxxxxxxx, expedida pelo xxxx em xxxxx, inscrita no CPF xxxxx, residente à Rua xxxxxx,apto xxx, xxxxx, Estado. 2. 1º Testamento que firma. 3. QUE nasceu no dia ______________, no _____, sendo filho de _____________________ e __________________, ambos vivos; 4. QUE é casada com…

.............. 9 6. Testamento: Suas principais características ….............................................. 10 6.1. Caracteres do Testamento ….................................................................. 10 6.2. Capacidade para Testar ….......................................................................10 6.3. Incapacidade para Testar …................................................................... 12 7. Redução das disposições Testamentárias…

DA ORDEM DE VOCACÃO HEREDITÁRIA 1. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: dá-se a sucessão legítima ou ab intestato em caso de inexistência, invalidade ou caducidade do testamento, e também em relação aos bens nele não compreendidos. Nesses casos a lei defere a herança a pessoas da família do de cujus e, na falta destas, ao Poder Público. 2. DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA: 3.1. CONCEITO: consiste na relação preferencial pela qual a lei chama determinadas pessoas à sucessão hereditária. …

Introdução Do latim testamentum, de testari (testar, fazer testamento, dar por testamento), na significação jurídica testamento é o ato jurídico revogável e solene, mediante o qual uma pessoa, em plena capacidade e na livre disposição e administração de seus bens, vem instituir herdeiros e legatários, determinando cláusulas e condições que dão destino a seu patrimônio, em todo, ou em parte, após a sua morte, bem assim, fazendo declarações e afirmações sobre fatos, cujo reconhecimento…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Dá-se a sucessão legítima quando a herança é deferida a pessoas da Família do de cujus, por não ter este deixado testamento, ou por ineficaz ou caduco o seu ato de última vontade. A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo, assim exposto nas palavras de CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Sucessão testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade…

JAIME AUGUSTO LOPES NETO TESTAMENTOS MACAPÁ 2014 JAIME AUGUSTO LOPES NETO TESTAMENTOS MACAPÁ 2014 CONCEITO Testamento é uma disposição de vontade, ato revogável, para produzir efeitos num tempo posterior à morte. Alguém, de conformidade com a lei, dispõe de seu patrimônio para depois de sua morte. O testamento é negócio jurídico unilateral. A vontade é de resultado, ordenando diversas…

que fazer testamento é chamar a morte! Quem são os herdeiros necessários? São aqueles que de certo modo tem preferência no recebimento da herança. O que é a legítima? Parte legítima ou reserva legítima, é a que cabe aos herdeiros necessários, no caso da sucessão testamentária, a menos que sejam considerados indignos. Como poderá dispor de seus bens o testador que tiver descendente, ascendente, ou cônjuge, sucessíveis? O testador poderá dispor de até 50% do total de seus bens por…

acham que fazer testamento é chamar a morte! Quem são os herdeiros necessários? São aqueles que de certo modo tem preferência no recebimento da herança. O que é a legítima? Parte legítima ou reserva legítima, é a que cabe aos herdeiros necessários, no caso da sucessão testamentária, a menos que sejam considerados indignos. Como poderá dispor de seus bens o testador que tiver descendente, ascendente, ou cônjuge, sucessíveis? O testador poderá dispor de até 50% do total de seus bens por…

1 PROFª JULIANA GONTIJO SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. ORIGEM HISTÓRICA A origem dos testamentos se perde na escuridão dos tempos. Orígenes e outros autores de grande nota não duvidaram fazer remontar o uso dos testamentos ao tempo dos primeiros patriarcas. Euzébio, e depois dele Cedreno, contam que Noé, por determinação de Deus, fizera seu testamento, no qual dividia a terra por seus três filhos, assignando o Oriente a Sem, a África inteira a Cham, e a Europa com as ilhas e partes…