Direito das Sucessoes

44852 palavras 180 páginas
DIREITO DAS SUCESSÕES

LITERATURA

GONCALVES, Carlos Roberto. Direitos das Sucessões
PACHECO, José da Silva. Processo Civil das Sucessões

PROVAS

9,0 - 1 bimestre
8,0 - 1 bimestre

TRABALHOS

1,0 - 1 bimestre
2,0 - 2 bimestre

Todos em sala aula e corrigidos coletivamente.
Se tiver que faltar uma determinada aula, comunicar previamente.
No segundo bimestre terá um trabalho interdiciplinar, dentro do trabalho do 2 bimestre.

06/02/2013

1 – CONCEITOS GERAIS DAS SUCESSÕES

Previsto no arts. 1.784 e ss. do CC, bem como nos arts. 982 e ss. do CPC.

Vale dizer que todo o fundamento constitucional das sucessões vem do:

Art. 5, XXX da CF. é garantido o direito de herança;

Não distante a legislação sucessória e pautada nos seguintes princípios constitucionais:

- principio da igualdade;
- principiou da dignidade da pessoa humana;
- principio da afetividade.

1.1 – O QUE É?

É um conjunto de regras que regulam a transferência de patrimônio deixada no causa mortis. Patrimônio e o conjunto de direitos e obrigações do de cujus.

Mas o direito das sucessões não e só isso, porque esse conjunto de regras se estende do livro dos direito das sucessões, passando a induzir outros ramos do direito. Quando morre alguém, todos os bens dessa pessoa se torna imobilizados, por forca do art. 80, II do CC.

Art. 80 do CC. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
II - o direito à sucessão aberta.

O efeito disso e que a mobilidade só pode ser transferida por autorização judicial.

Os tributos cobrados são como sendo bens imóveis, mesmo sendo bens móveis, por forca da imobilização dos bens.

A herança não é discutida em contrato enquanto o dono ainda se encontra vivo.

Art. 426 do CC. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Outro ponto importante e a previsão da continuidade ou não das empresas, quando um dos sócios falecem:

Art. 1.028 do

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