Solicitadoria

palavras: eram agentes menores que se limitavam a requerer documentos numas repartições e a transportá-los para outras, onde era feita a respectiva apresentação. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, tudo muda. Em primeiro lugar, são agilizados procedimentos diversos, como é o caso da consulta e obtenção de certidões e apresentação de registos via Internet. Para além disso, o Solicitador passa a deter poderes de elaborar e autenticar a grande maioria dos documentos, equiparando-se, neste capítulo, a sua acção à dos notários e advogados. Essa fatia de mercado, no que diz respeito à preparação de escrituras e registos, que o Solicitador detinha, só será mantida enquanto o cidadão, que detém hoje a 3 CÂMARA DOS SOLICITADORES - FORMAÇÃO Balcão Único do Solicitador escolha do profissional a quem quer recorrer, confiar plenamente no profissional onde estava habituado a deslocar-se, por outras palavras o Solicitador. Para que isso aconteça, terá o Solicitador, em primeiro lugar, que preparar-se devidamente e em segundo, optar por exercer no seu escritório as funções que lhe foram conferidas por esse diploma legal (autenticação de documentos particulares sujeitos a registo), bem como os que lhe tinham sido já anteriormente conferidos pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006 e outros anteriores (certificação de fotocópias, certificação de traduções, reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos particulares não sujeitos a registo predial). A não exercer…

suas declarações, a contrario é ele que exara o documento autentico – esc. Pública, Cfr. Expressa nº. 2 Artigo 42 Cód. Not., exprimindo, solenizando e autenticando a vontade das partes. É inerente ao conceito de Esc. Pública tratar-se de doc cujo original se acha arquivado Cfr. Artº. 36, nº. 1 Cód. Not. Obs: (ausência de complementaridade no aconselhamento jurídico) o o Em suma a escritura pública obedece ao procedimento concomitante, da simultaneidade presencial de todos os…

públicas ou privadas, com vista à defesa dos direitos que lhe forem confiados. O Solicitador representa os cidadãos, as empresas e as organizações públicas ou privadas, nos múltiplos negócios jurídicos, preparando e obtendo toda a documentação, junto dos Serviços de Finanças, Conservatórias, Câmaras Municipais e outras entidades, garantindo a segurança e a certeza negocial. Assessoria jurídica O Solicitador elabora contratos (de compra e venda, de doação, de mútuo, de hipoteca, de…

Sociais ou Não Financeiros Os objectivos Económicos (ou Financeiros), têm como finalidade a optimização dos recursos com vista à maximização do lucro. Ex. atingir um volume de vendas anual 150.000 euros dentro de 2 ano; atingir lucros líquidos de 50.000 euros, por ano. Os Sociais (ou Não Financeiros), não têm como finalidade principal a maximização do lucro, mas sim melhorar a imagem da empresa na sociedade. Ex. Conquistar prémios de liderança na qualidade, nos próximos 4 anos; e…

cumulativos podem ser maiores que outras classes preferências. Podem ter ações que lhe deem o direito de eleger, por votação ou em separado um ou mais membros dos órgãos administrativos, mais isso só poderá ser feito se estiver detalhado no prospecto do estatuto. No caso de sociedades anônimas por subscrição particular, os fundadores e subscritores são responsáveis pelas dividas contraídas pela sociedade em organização, sendo assim, se houver algum prejuízo a terceiros, os valores…

Competências dos notários 5. Competência territorial 6. Impedimentos 7. Cartórios notariais de competência específica 8. Actos notariais em geral 8. 1. Instrumentos notariais a) Espécies de documentos b) Instrumentos lavrados em livros de notas e instrumentos avulsos c) Redacção dos actos notariais d) Transmissão por telecópia e por via electrónica 8. 2. Requisitos dos instrumentos notariais 8. 3. Requisitos especiais dos instrumentos notariais relativos ao registo predial e à matriz…

mas os atos principais sobre os quais o tabelião tem competência exclusiva, encontram-se previstos no art. 7º da Lei 8.935/94: I - lavrar escrituras e procurações, públicas; II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III - lavrar atas notariais; IV - reconhecer firmas; V - autenticar cópias.  2 – ATOS PRATICADOS NO TABELIONATO DE NOTAS Escritura Pública de Compra e Venda: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios…

......... 101 MODELO DE TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL.. .............................................................................................................................. 103 CAPÍTULO III - VENDA DE IMÓVEIS ......................................................................... 109 SEÇÃO I – DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS ......................................................... 109 SEÇÃO II – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO…

......... 101 MODELO DE TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL.. .............................................................................................................................. 103 CAPÍTULO III - VENDA DE IMÓVEIS ......................................................................... 109 SEÇÃO I – DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS ......................................................... 109 SEÇÃO II – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO…

......................................................................................... 81 A importância da utilização de impressos e minutas: ................................................. 82 Importância da utilização de impressos e minutas ............................................................ 82 Conclusão .................................................................................................................... 83 Bibliografia…