Minuta de projeto de lei municipal-conselho tutelat

Minuta de Projeto de Lei Municipal de Implantação de Conselho Tutelar O PREFEITO MUNICIPAL DE (...): Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, (...), sanciono a seguinte lei: Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90). Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes Públicos em todos os níveis (art. 4º, Lei Federal 8.069/90). Art. 3º - A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende: I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (P. Único, art. 4º, Lei Federal 8.069/90). Art. 4º - As ações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não-governamentais. …

REVISÃO PARTICIPATIVA DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOVA MINUTA DE PROJETO DE LEI Felipe Fernandes, Laura Ferraz, Lucas Mendes, Priscila Mantovani, Renata Oliveira, Rita Levenstein, Silas Monte e Thiago Silva. TÍTULO I -CONCEITOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL TÍTULO I -CONCEITOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL O parcelamento, uso e ocupação do solo, são estabelecido pela Lei n. 16.050, de 31 de julho de 2014 Plano Diretor…

Minuta de projeto de lei elaborada pela sociedade civil de SP PL DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº XXX DE XX DE MÊS 08 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições da política e do Sistema de transparência, participação e controle social e a criação, estrutura e atribuições do Conselho de Transparência, Participação e Controle Social do Município de São Paulo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos…

Brasil. Congresso. Senado Federal. Consultoria Legislativa. III. Título. CDU 340.134(81) CDD 340.328 ® Reservados todos os direitos. Proibida a reprodução, total ou parcial, por qualquer meio ou processo, nos termos da Lei nº 5.988, de 1973. _________________________________________________________________________________ Manual de Técnica Legislativa 7 APRESENTAÇÃO Conforme definido no art. 52 da Resolução nº 9, de 1997, compete à Consultoria Legislativa do Senado Federal a:…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE ECONOMIA. ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GUSTAVO RIBEIRO SILVA REVISÃO (COM ATÉ 10 ANOS DE REALIZADO ) E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA COM O OBJETIVO DE IMPLEMENAR O ESTATUTO DA CIDADE. Palmeira dos Índios/AL, setembro de 2014 GUSTAVO RIBEIRO SILVA …

PARECER Nº 05/2013/AGU/PGF/PFE/DNIT PROCESSO Nº 50614.003954/2013-57 ASSUNTO: Minuta de Edital. RDC Eletrônico. Lei nº 12.462/2011 e Decreto nº 7.581/2011. Menor preço. Contratação de empresas para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação de pista de rolamento, restauração, segurança de tráfego, eliminação de pontos críticos, implantação de vias marginais e construção de obras de arte especiais na rodovia BR-304/RN, no segmento do Km 281,0 ao Km 308,0 (Reta Tabajara). …

Cartilha -- Programa Empreendedor JUR_SP 8367360v1 14.268341 Minuta de Cartilha - 11.2008 1. - TIPOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS A legislação brasileira contempla várias formas de organização societária, sendo as mais adotadas a sociedade limitada (“Limitada”) e a sociedade por ações (“Sociedade Anônima”). Tanto Limitadas como Sociedades Anônimas representam tipos societários em que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor que despenderam para pagamento do preço…

INTRODUÇÃO ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DO PDE 2013 INTRODUÇÃO Este estudo tem por objetivo comparar a Minuta do PDE de São Paulo com o PDE vigente desde 2002, com foco nos principais instrumentos urbanísticos. O PDE é uma ferramenta específica de cada município fundamentado na Constituição e conforme diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, com objetivo de regular o crescimento da cidade e garantir que a propriedade urbana exerça melhor sua função social. Este passa por…

com deficiencia através de projetos de educção e cultura trabalhando para a construção de uma sociedade mais inclusiva e acessivel. Visitamos a ONG e tivemos o prazer em entrevistar o fundador Billy Saga, cadeirante há 11 anos, adquirido devido um acidente. Ele nos explicou sobre os projetos e a missão da ONG dizendo tambem que ela hoje esta se tornando por lei uma OSCIP. Em resumo o Ministério da Justiça criou um título para definir entidades que firmam Termo de Parceria (instituto…

Minuta de Projeto de Lei Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos diversos Raphael Marquetti Faria Justificativas Carro bate em caçamba deixada em via pública - Acidente no Alto reacende discussão de sinalização de coletoras Marcello Medeiros (Jornal O Diário de Teresópolis) Domingo último, por volta das 18h30, um segurança residente no bairro dos Funcionários levou um grande susto em frente ao número 1053 da Rua…