Minuta de projeto de lei municipal-conselho tutelat

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Minuta de Projeto de Lei Municipal de Implantação de Conselho Tutelar
O PREFEITO MUNICIPAL DE (...):
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, (...), sanciono a seguinte lei:
Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto daCriança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes Públicos em todos os níveis (art. 4º,Lei Federal 8.069/90).
Art. 3º - A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende:
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - destinação privilegiada de recursospúblicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (P. Único, art. 4º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 4º - As ações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não-governamentais.
Título II
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Da Natureza, Composição e Funcionamento
Art. 5º - O ConselhoTutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90).
Parágrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento (P. Único, art. 134, Lei Federal 8.069/90).
Art. 6º- O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado, serão considerados suplentes (art. 132, Lei Federal 8.069/90).
§ 1º - Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizarprocesso de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
(Observação: Por isso, como o Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de cinco membros, é importante que o maior número possível de candidatos votados permaneçam na lista de suplentes, para que não se corra o risco de ter de realizar uma eleição fora de época, esta quesempre exige muito trabalho.)
§ 2º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de:
I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam a 30 dias;
II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.
§ 3º - Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normasde pessoal da Administração Pública Municipal.
Art. 7º - O servidor público municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração.
Parágrafo único - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para todos osefeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das ... às ... , e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais.
§ 1º - O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo,...
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