Minuta De Arrolamento

os princípios jurídicos específicos ao Direito do Trabalho e o Direito comparado. O preceito celetista arrola, ainda, nesse conjunto, a eqüidade e até mesmo os usos, embora se deva ressalvar o parco apuro técnico da Consolidação quanto ao arrolamento dessa última figura (usos, em vez de apenas costumes). 3. Procedimento Analógico Analogia, na Ciência do Direito, constitui o processo pelo qual se aplica à hipótese não prevista em lei disposição relativa a caso semelhante (ubi…

remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha (art. 1.046). Com efeito, trata-se de um procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de…