Minuta De Arrolamento

local. De posse desses informes, essa Comissão submeterá o bem à rigorosa avaliação para identificar o seu real estado de conservação e apuração do valor residual e, quando se tratar de imóvel, o encaminhará ao setor competente, para elaboração de minuta de projeto de lei. Uma vez aprovado o projeto de lei pela Assembléia e sancionado, sua cópia será juntada ao expediente, que retornará ao órgão para providenciar a respectiva alienação do imóvel, obedecendo aos procedimentos…

assinatura constarão do ato notarial. § 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. Arrolamento Sumário É o que pode ser instrumentalizado pela escritura pública: É o do art. 1031 do CPC Todas as partes maiores e capazes + herdeiros…

para propositura de medida cautelar fiscal a alienação de bens sem a devida comunicação à Receita Federal, em casos em que esta comunicação é exigida por lei. O §4º do art. 64 da Lei nº 9.532/97, por sua vez, dispõe que, a partir da notificação do arrolamento, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à Autoridade Fazendária, sob pena de, em não o fazendo, ficar sujeito ao ajuizamento de medida cautelar fiscal (art. 64,…

PADRONIZAÇÃO • CODIFICAÇÃO de todos os materiais para a organização. 10. A catalogação diz respeito ao registro de todos os itens existentes em uma organização, fornecendo uma visão geral do conjunto de materiais Atividades Catalogação: Trata do arrolamento de todos os itens existentes, criando um registro que permite uma visão geral de toda a coleção de materiais. RDC Nova modalidade de licitação instituída pelo Governo Federal: o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Objetivos:…

proficientemente, não se lhe pode imputar nenhuma responsabilidade pelo insucesso da causa (cf. RJTJSP, 68:45). O advogado não assume, assim, obrigação de resultado, mas sim de diligência, salvo quando contratado para a elaboração de um contrato ou da minuta de uma escritura pública ou, ainda, para o exercício de uma atividade administrativa, típica de despachante burocrático. O advogado responde pelos erros de fato e de direito cometidos no desempenho do mandato. Quanto aos…

apenas a metade atribuída aos herdeiros, mas pode atingir a própria meação da viúva, dês que questionada a justeza e igualdade na divisão entre o cônjuge supérstite e os herdeiros. Assim, a meeira é parte legítima na ação cautelar incidental de arrolamento de bens.” (REsp n° 12.824/MS, DJ de 04/5/92). Sendo que em seu voto o I. Ministro Relator, Athos Carneiro, assim se pronunciou: “No alusivo à legitimidade ‘ad causam’ da meeira, cumpre anotar que o v. aresto proferido pelo Pretório…

forma clara e objetiva, aspectos deste negócio jurídico tão praticado na vida em sociedade, abordando caracteres essenciais ao entendimento deste, como conceito, disciplina jurídica, partes envolvidas, classificação, espécies, extinção e exemplo de minuta de cada espécie de contrato. Portanto, este trabalho visa, não somente melhorar a compreensão dos Contratos em Geral, mas dar um viés eminentemente prático para o estudo da disciplina Direito Civil, no que tange os Contratos em Espécie.

processos e expedientes de interesse imediato do Procurador-Geral; f) participar da elaboração de anteprojetos de lei, decreto, regulamento, atos normativos, exposição de motivo e razões de veto, coordenadamente com o Gabinete Civil; g) apreciar minutas de escrituras, contratos, convênios, acordos e outros atos jurídicos não judiciais de interesse da Administração Estadual; h) pronunciar, na qualidade de instância revisora, quanto à legalidade, conveniência e oportunidade dos…

escrito por tabelião em seu livro de notas na presença de 2 testemunhas (que pode ser aumentado, no CC16 eram 5). Pode o testador se servir de apontamentos (1.864, I e II). A vontade deve ser declarada ao oficial, podendo ser apresentada sob a forma de minuta ou a consulta a anotações. Pode ser feito a mão ou por meio mecânico, desde que assinado pelo testador e pelas testemunhas. O testamento deve ser lido ao testador e testemunhas em um só ato. Sendo analfabeto deve uma pessoa de…

deste, certas providencias judiciais. Cautelar Trata-se de procedimento cautelar específico, utilizado sempre que houver fundado receio de extravio ou dissipação de bens. De acordo com o artigo 856, do Código de Processo Civil, "pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens". Na inicial o requerente deverá demonstrar seu direito sobre os bens e os fatos em que se funda o receio de extravio ou dissipação destes. Citacao É o ato pelo qual o réu ou…