Memoriais Penais

seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada das razões de APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Termos em…

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª fase Prof. Davi André Costa Silva Orientações gerais... Exercícios práticos (últimas provas)... Relação de peças no processo penal... Dicas importantes... Principais teses defensivas... Princípios penais e constitucionais instrumentais... Guia de Súmulas Penais... Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE …

DO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO As infrações penais de menor potencial ofensivo são consideradas para efeitos de aplicação e processamento nos termos da Lei 9.099/95, todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Tal rito desenvolve-se nos Juizados Especiais Criminais, tanto na esfera estadual, regulado pela própria Lei 9.099/95, como na esfera…

DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Autos do Processo nº 201303716342 WILSON BICUDO DA ROCHA, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move o Ministério Público, por sua advogada, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença, interpor, com base no artigo artigo 593, III, do Código de Processo Penal, o presente recurso de APELAÇÃO. Substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas,…

do processo CRIMINAL em epígrafe, que lhe move JUSTIÇA PÚBLICA, vem muito, dentro do prazo, à presença de Vossa Excelência, apresentar: MEMORIAIS Pelas razões de fato e direito a seguir expostas: MM.Juiz A acusada (TATIANE) foi denunciada e esta sendo processada com incurso nas penas do Artigo 157, & 2º, I e II cc. Artigo 14 todos do Código Penal porque, surgindo a inicial acusatória, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. A ré foi presa em flagrante delito.

UNIVERSIDDE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA CURSO DE DIREITO – 6º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: Elizon Medrado PROCEDIMENTOS COMUM ORDINÁRIO E SUMÁRIO 1 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: O procedimento ordinário é o procedimento padrão, e suas disposições normativas se aplicarão, subsidiariamente, aos procedimentos especiais e aos procedimentos sumário e sumaríssimo (art. 394, § 5º, CPP). É aplicado aos crimes cuja pena máxima cominada for igual ou superior a quatro anos

condenou a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado no art. 155, § 1ª e 4ª, I, do Código Penal, perante Vossa Excelência, interpor o recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação, e encaminhada com as inclusas razões, nos termos do art. 600, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Manaus, 18 de setembro de…

varejo. A denuncia foi recebida em 12 de janeiro de 2008, e, após a instrução criminal, foi proferida em 10 de dezembro de 2010, sentença penal julgada procedente a pretensão acusatória para condenar a recorrente à pena final de dois anos de reclusão, em razão da pratica do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Codigo Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a…

– 2011.2 DIREITO PENAL AULA 1 1. Bibliografia: Manuais de Processo Penal: • Nestor Távora – Ed Juspodivm • Guilherme Nucci – Ed. RT • Noberto Avena– Ed GEN Manuais de Direito Penal: Parte Geral • Rogério Greco – Ed. Impetus • Cezar Roberto Bitencourt – Ed Saraiva Parte Especial Códigos Comentados: • CPP – Guilherme Nucci – Ed RT • CPP – Nestor e Fábio Roque – Ed Juspodivm • CP – Delmanto • CP – Rogério Greco Livros de Prática • • • Prática Forense Penal -…

qualificado nos presentes autos, por intermédio da procuradora do Núcleo de Prática, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ------------------------------------------------- ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS sob os termos adiante expostos: I – DOS FATOS 1. Consta da peça acusatória que o denunciado, no dia 25 de dezembro de 2012, no período compreendido entre as 12h e 13h,…