Alegações finais

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária.

Processo nº.

ABIMAEL ROCHA DE MORAIS, já devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio da procuradora do Núcleo de Prática, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar

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ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS

sob os termos adiante expostos:

I – DOS FATOS 1. Consta da peça acusatória que o denunciado, no dia 25 de dezembro de 2012, no período compreendido entre as 12h e 13h, pelas vias públicas, na proximidade da Quadra 405, de modo livre e consciente, mediante grave ameaça, subtraiu para si, uma carteira de mão, de couro marrom, contendo diversos documentos, e R$ 40,00 (quarenta reais), pertencentes à Cristina Nascimento Silva. 2. Sustenta, ainda, a denúncia, que, no mesmo dia e local, por volta das 13h40min, o denunciado, livre e conscientemente, subtraiu, para proveito próprio, uma bolsa de tecido, cor vermelha, de couro, um aparelho celular, marca LG, modelo LG-A290, e R$ 135 (cento e trinta e cinco reais), pertencentes a Laila da Silva Caixeta. 3. Por tais razões, entendeu o Ministério Público estar o denunciado incurso, nas condutas previstas no Art. 157, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71, ambos do Código Penal. 4. Com a devida vênia, a denúncia oferecida não merece prosperar em sua integralidade pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

II – DO MÉRITO 5. Em que pesem os fundamentos apresentados na inicial acusatória, espera-se deste d. Juizo sentenciante, ao fixar a pena, o reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao denunciado. 6. Com efeito, em observância ao critério trifásico insculpido no Art. 68 do Código Penal – CP, para a fixação da pena privativa de liberdade deve o magistrado, em primeiro lugar, fixar a