Licença Maternidade E Paternidade

alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Seção V do Capítulo VI e o artigo 126 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do artigo 126-A: Seção V Da Licença-Maternidade Art. 126.…

dispensado por justa causa, perderá o direito. 3 Licença de maternidade 3.1 Resumo A mulher trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir do parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto. Nos casos de nascimento múltiplos, o período de licença é acrescido de 30 dias por cada gemelar além do primeiro. 4 Quem tem direito? A licença-maternidade é um direito de todas as…

Poderes Publicos melhorar a vida humana, evitando tiranias, arbitrios, injustiças e abusos de poder. Visam, tambem, garantir a qualidade de vida, a educação a saúde, o trabalho, o lazer, a moradia, a segurança, aprevidencia social, a proteção a maternidade, a infância e a assistência aos desamparados. Por isso, servem de substrato para o exercício de incontáveis direitos humanos fundamentais (art. 5° e 7°) (Bulos, Uadi Lammêgo, 2007) 02- Qual a natureza jurídica dos direitos…

Pai Não é Visita: pelo direito a ser acompanhante nas maternidades públicas de Pernambuco Introdução O dia dos pais tornou-se uma data puramente comercial, em que a mídia bombardeia mensagens e propagandas em que “amor paterno” aparece como mais um produto, entre muitos. Porém, desde 1997, principalmente durante os meses de agosto e setembro, o Instituto PAPAI tem promovido em Recife, e outras cidades da Região Metropolitana, atividades que buscam estimular a reflexão sobre o cuidado…

estão previstos em diversos dispositivos legais. Podem durar dias, meses e até anos, dependendo do tipo de afastamento. Exemplos de afastamentos de curto prazo: • Repouso semanal remunerado; • Licença paternidade; • Licença médica por acidente de trabalho de até quinze dias; • Licença médica para tratamento de saúde de até quinze dias; • Faltas previstas na legislação em vigor (art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 430 do Código de Processo Penal,…

'Vamos supor que uma mulher esteja grávida há apenas três meses, mas precise ficar 40 dias afastadas por ordem médica. Nesse caso, ela deve recorrer ao auxílo-doença junto ao INSS. Porém esse tipo de afastamento não interfere no período de licença-maternidade, concedido pela empresa quando a mulher estiver mais próxima do fim da gestação', orienta a Dra. Sandra Sinatora, advogada especialista em Direito Material e Processual do Trabalho. AS GRÁVIDAS TÊM DIREITOS ESPECÍFICOS E…

Palavras-chave: Igualdade, paternidade, homem, mulher, licença. Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de Igualdade no Estado Democrático de Direito; 2.1 Princípio da igualdade entre homens e mulheres; 2.2 Princípio da não discriminação baseada no sexo; 3 Licença maternidade proteção jurídica; 3.1 Estabilidade no emprego decorrente da Licença Maternidade 3.2 Extensão da licença maternidade aos homens; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo discorre

coma esta patologia constitui uma das principais causas de mortalidade no Brasil, sexualidade, hábitos de fumo, álcool, drogas e outras eventuais orientações que se façam necessárias. Principais objetivos: Preparar a mulher para a maternidade, proporcionando informações educativas sobre o parto e o cuidado da criança (puericultura); Fornecer orientações essenciais sobre hábitos de vida e higiene pré-natal; Orientar sobre a manutenção essencial de estado nutricional…

ampliação do direito de greve; d) redução da jornada de trabalho, de 48 para 44 horas; e) generalização do regime do FGTS. eliminando-se a estabilidade decenal; f) aumento em 1/3 da remuneração das férias; g) ampliação da licença-maternidade para 120 dias: h) criação da licença paternidade, de 5 dias; i) inclusão de três estabilidades especiais: das empregadas gestantes, dos dirigentes sindicais e dos dirigentes das CIPA's - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. 3. Qual a…

de Políticas Públicas de Gênero. Professora Drª: Yonissa Marmitt Wadi. Curso de Pós-Graduação Lato Senso: Planejamento Municipal e Políticas Públicas. TOLEDO 2014 NOVOS ARRANJOS FAMILIARES, VELHAS CONVENÇÕES SOCIAIS DE GÊNERO: A LICENÇA PARENTAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA LIDAR COM ESTAS TENSÕES. Tratar o descompasso entre as transformações percebidas nas estruturas familiares e a forma como o Estado responde a essas questões por meio de políticas, foi o objetivo de…