Licença Maternidade E Paternidade

dependentes, arcará com 100% dos custos destes. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE E LICENÇA PATERNIDADE: À empregada gestante fica assegurada a estabilidade no emprego na forma das disposições constitucionais. Parágrafo Primeiro - Para o ato de registro e acompanhamento do filho recém-nascido ou adotado legalmente, será concedido ao empregado pai, licença remunerada de 05 (cinco) dias. Parágrafo Segundo - A licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias, na forma da legislação…

Inseparabilidade dos filhos dos seus progenitores; 8.º princípio: Não discriminação entre filhos nascidos do casamento e fora do casamento; 9.º princípio: Protecção da adopção; 10.º princípio: Protecção da família; 11.º princípio: Protecção da paternidade e da maternidade; e 12.º princípio: Protecção da infância Outros princípios constitucionais que se podem revelar importantes nesta matéria são o: - direito à identidade pessoal e o direito ao desenvolvimento da personalidade do…

excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. *XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; -As férias, também chamadas de licença anual remunerada, representam um direito assegurado pelo Estado por meio de legislação de ordem pública, constituindo, portanto, um direito irrenunciável do trabalhador. -Para ter direito às férias, o empregado deve cumprir o que…

aleitamento têm direitos a intervalos especiais para amamentarem seus filhos Licença Maternidade ou Licença Gestante O que é: Licença maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, garantido pelo artigo 7º, XVII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Período da Licença: 120 dias, contados a partir do primeiro dia da licença. Licença Paternidade O que é: É o direito do homem de afastar-se do…

relativos à saúde, à previdência e à assistência social: cobertura de eventos de doença, invalidez, morte, os resultantes de acidente do trabalho, velhice; e reclusão; ajuda a manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. As alíquotas são de acordo com o enquadramento da…

|Sim |Não |Não | |Quebra de Caixa |Sim |Sim |Sim | |Salário Maternidade |Sim |Sim |Sim | |Salário Família |Não |Não

a 15 dias de trabalho); - Repouso semanal remunerado (de preferência aos domingos); - Aviso-prévio de, no mínimo, trinta dias para a pessoa que rescindir o contrato (sem justo motivo); - Licença-maternidade remunerada (120 dias – a partir de 28 dias antes do parto e 92 dias depois); - Licença-paternidade (5 dias); - Férias proporcionais; - Estabilidade no emprego por gravidez; - Vale-transporte. A empregada doméstica Luzia Santos de Jesus, 58 anos,…

pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para o indeferimento da solicitação de licença-adotante foi, basicamente, que o servidor não é do sexo feminino e não adotou…

da CLT - Art. 10, § 1º, do ADCT da CF/88 Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: § 1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença - paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. - Art. 98 da Lei nº 9.504/97 - Art. 60, § 4º, da Lei nº 8.213/91 "A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas…

......................................................................................... NÃO Licença-paternidade ............................................................................................................................ SIM Licença-prêmio ................................................................................................................................... SIM Licença-prêmio indenizada .............................................................................