Licença Maternidade E Paternidade

RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO UNIRONDON - CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO Monografia apresentada à Faculdade de Direito, UNIRONDON CENTRO UNIVERSITÁRIO, como exigência parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito, sob a orientação do professor ============================. UNIRONDON - CENTRO…

trabalho dos menores de dezoito anos, e somente horário diurno. As licença-maternidade e licença-paternidade atualmente são regidas da seguinte maneira: a licença-maternidade são 14 semanas e a licença-paternidade são sete dias. Após de que a licença-maternidade acabe um dos pais (eleição deles) têm dois meses nos que trabalha somente a metade do horário. Estas são disposições progressivas, isto é, que estão em aumento. A licença-paternidade se torna dez dias no próximo ano, e os meses…

transferência de renda como o Programa Bolsa Família e o diferença entre licença maternidade e licença paternidade. Nas políticas de transferência de renda há a proposta da matricialidade sociofamiliar que tem como foco as famílias, com uma valorização e responsabilização da família pela superação da “questão social”, com enfoque prioritário no papel das mulheres na esfera domestica, relacionando fundamentalmente a maternidade, colocando as mulheres como as principais receptoras, com a…

LICENÇA MATERNIDADE É um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado, sem prejuízo do emprego e do salário. A licença-maternidade é um meio de proteção à mulher trabalhadora que, por motivos biológicos, necessita de descanso, com o objetivo de…

FÉRIAS E LICENÇA-PATERNIDADE. A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT. Transcrição dos artigos: Artigo 7º CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ..... XIX - licença-paternidade, nos termos…

Quem tem direito à licença-maternidade? A licença-maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS), seja através de empregos com carteira assinada, temporários, trabalhos terceirizados e autônomos ou ainda trabalhos domésticos. O valor da licença-maternidade é igual ao do salário mensal no caso de quem tiver carteira assinada ou exercer trabalho doméstico. Mesmo donas-de-casa ou estudantes que não tenham…

Licença Maternidade A licença maternidade conforme lei 11.770/08 é um meio de proteção à mulher trabalhadora que, por motivos biológicos, necessita de descanso, com o objetivo de se recuperar do desgaste físico e mental provocados pela gravidez e parto. O direito ao repouso remunerado atinge também a empregada que sofreu aborto não criminoso. Neste caso, a interrupção temporária da prestação laboral é de duas semanas. A licença maternidade é ausência legal

Proteção à Maternidade Direito à licença Maternidade. A licença-maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS), seja através de empregos com carteira assinada, temporários, trabalhos terceirizados, autônomos ou ainda trabalhos domésticos. Têm direito ainda ao afastamento mulheres que sofrem um aborto espontâneo ou dão à luz um bebê natimorto, assim como mulheres que adotam crianças. O valor dessa…

O DIREITO A LICENÇA-PATERNIDADE Nos termos do art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Brasileira/88, prazo de licença-paternidade é de cinco dias. Embora a lei não estabeleça claramente como deva ser feita a contagem do prazo de início e fim do benefício, há um entendimento majoritário que defende que não devam ser considerados os sábados, domingos, feriados ou folga do empregado, uma vez que a licença é remunerada

Licença Paternidade É direito do pai a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. Assim como as mulheres têm direito à licença-maternidade e ao salário maternidade, os homens trabalhadores também podem fazer o pedido ou requerimento quando seu filho nascer. Conforme decreta a Constituição Federal de 1988, o homem tem direito…