Licença Maternidade E Paternidade

acordo com a Lei, Contrato Individual ou Convenção Coletiva e não é permitida a sua redução, exceto quando houver redução da jornada, por óbvio, também mediante acordo entre as partes. Fazem parte do salário a participação nos lucros, o salário maternidade, as gratificações e o décimo terceiro salário. A cada doze meses trabalhados, aos quais damos o nome de período aquisitivo, o trabalhador precisa de férias, que poderão ser concedidas nos doze meses seguintes. Cabe ao empregador…

parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor salário; Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto; Licença-paternidade de 5 dias corridos; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor…

parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor salário; Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto; Licença-paternidade de 5 dias corridos; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor…

único, que, além de prever os direitos já existentes na legislação infraconstitucional, estabeleceu outros direitos, como, por exemplo, o direito ao salário mínimo, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, aposentadoria, licença-maternidade, licença-paternidade, aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias, dentre outros direitos. Houve um debate na época, já que a maioria destes direitos possuía regulamentação na CLT e esta norma, por expressa disposição, em seu art.…

de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recupera da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para o indeferimento da solicitação de licença adotante foi, basicamente que o servidor não é do sexo feminino e não adotou criança alguma. Inconformado, o servidor buscou o Judiciário e conquistou o direito de gozar da…

pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para o indeferimento da solicitação de licença-adotante foi, basicamente, que o servidor não é do sexo feminino e não adotou criança alguma.

Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Cianorte - APMIF Cidade: Cianorte Área de atuação: Assistência Social História A Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cianorte - APMI foi fundada em 08/05/1957 com duração indeterminada e se destina a prestar proteção e assistência a maternidade e infância. A APMI de Cianorte vem desenvolvendo suas atividades nesta cidade, desde 1957, incluindo os distritos de Vidigal e São Lourenço, um trabalho voltado às…

Concessão. Licença Paternidade. Servidores Municipais. Falecimento da Mãe Genitora. Proteção da Infância. Princípio da Dignidade Humana. Trata-se de consulta formulada acerca da possibilidade de aprovação do projeto de Lei ..., que pretende conceder licença paternidade pelo período de 04 (quatro) meses aos servidores municipais que comprovarem o falecimento da mãe genitora de seu filho recém-nascido. Informa, ainda, a Consulente, que esse período de licença,…

todos sem discriminação. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E PATERNIDADE INTRODUÇÃO As alterações da lei sobre a proteção da maternidade e paternidade teve como objetivo dividir a responsabilidade pelo filho tanto para a mãe, quanto para o pai e também de proporcionar o maior contato entre pais e filhos, para que os filhos possam ter acompanhamento de seus pais em sua educação, criação, etc. FUNDAMENTOS: A proteção à maternidade tem caráter protetivo: preserva a mãe e…

pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para o indeferimento da solicitação de licença-adotante foi, basicamente, que o servidor não é do sexo feminino e não adotou criança alguma.