Licença Lap

Instrução Normativa Nº 20 Florestamento e reflorestamento com essências arbóreas IN-20 Sumário 1 Objetivo 1 2 Licenciamento Ambiental 1 2.1 Licença Ambiental 1 2.2 Empreendimentos Passíveis de Licenciamento Ambiental 1 2.3 Instrumentos Legais do Processo de Controle Ambiental 2 2.4 Instrumentos Técnicos Utilizados no Processo de Licenciamento Ambiental 2 2.5 Etapas do Processo de Licenciamento Ambiental 2 3 Instrumentos Técnicos Utilizados no Licenciamento da Atividade 3 3.1 Estudo

1Tanques autônomos de consumido final de combustíveis líquidos e gasosos com volume de tanque (VT) maior que 15m³ 6 6.1.1Licença Ambiental Prévia 6 6.1.2Licença Ambiental de Instalação2 7 6.1.3Licença Ambiental de Operação2 8 6.1.4Renovação da Licença Ambiental de Operação2 9 6.2Tanques Autônomos de consumidor final de combustíveis líquidos e gasosos com volume de tanque (VT) igual ou menor a 15 m³ 9 6.2.1Autorização Ambiental2 9 6.2.2Renovação da Autorização Ambiental2 10 Anexo…

regional. Impacto ambiental Atualmente a implantação de um novo empreendimento portuário exige um estudo multidisciplinar de impacto ambiental para a obtenção junto às agências e órgãos governamentais a licença ambiental prévia (LAP), licença ambiental de instalação (LAI) e licença ambiental de operação do sistema portuário (LAO) (ALFREDINI, 2005, p. 284). Certamente a construção de um porto, resulta em grandes implicações ao meio físico e biológico adjacente, além de mudanças…

profissional, Melhoria continua e Foco no cliente. LEGISLAÇÃO ESPECIFICA LICENÇA AMBIENTAL - FATMA Para permitir esta atividade e, ao mesmo tempo, evitar os riscos aos diversos ecossistemas, a legislação brasileira exige das empresas o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, é a FATMA a responsável legal por essa atribuição, que prevê três fases distintas em cada empreendimento: Licença Ambiental Prévia - LAP É uma espécie de consulta de viabilidade,…

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IDH- Índice de Desenvolvimento Humano IEF- Instituto Estadual de Florestas IN- Instrução Normativa INPE- Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais LAI- Licença Ambiental de Instalação LAO- Licença Ambiental de Operação LAP- Licença Ambiental Prévia MP- Medida Provisória NO2- Oxido Nitroso ONGs- Organizações Não Governamentais PNLA- Política Nacional de Licenciamento Ambiental PNUD- Programa das Nações Unidas para o…

profissional, Melhoria continua e Foco no cliente. LEGISLAÇÃO ESPECIFICA LICENÇA AMBIENTAL - FATMA Para permitir esta atividade e, ao mesmo tempo, evitar os riscos aos diversos ecossistemas, a legislação brasileira exige das empresas o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, é a FATMA a responsável legal por essa atribuição, que prevê três fases distintas em cada empreendimento: Licença Ambiental Prévia - LAP É uma espécie de consulta de viabilidade,…

determinar as condições para a sua concessão, pesquisa e exploração (art. 16.º, CRA)  O Estado atribui, mediante concessão, a exclusividade dos direitos sobre os hidrocarbonetos líquidos e gasosos à Concessionária Nacional (Sonangol E.P.) (Art. 4.º da LAP)  No domínio dos derivados de petróleos foi aprovada uma estratégia de liberalização do sector com o objectivo de organizar e estruturar o mercado interno (Resolução 105/09 de 19 de Novembro) II. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS LEGAIS E…

bastando que se consubstanciei em ato escrito, irrevogável, sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a administração” HELLY LOPES MEIRELLES 3) Há diferença entre autorização e licença? Resposta: A autorização baseia-se no poder de polícia do Estado sobre a atividade privada – ato discricionário. Já a licença, é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta aquele que preenche os requisitos legais. 4) O que é permissão? Resposta: É ato discricionário negocial

Centrais Elétricas Brasileira. ETS – Energia, Transporte e Saneamento Ltda. FATMA – Fundação de Meio Ambiente. GCH – Grande Central Hidrelétrica. Km2 – Quilômetros quadrado. KW – Quilo Watts. LAI – Licença Ambiental de Instalação. LAO – Licença Ambiental de Operação. LAP – Licença Ambiental Prévia. m – Metros. mCH – Mini e Micro Central Hidrelétrica. MME – Ministério de Minas e Energia. MW – Mega Watts. NBR – Norma Brasileira. PCA – Plano de Controle Ambiental.…

atividades que estão devidamente licenciadas, só poderão ser autuadas pelo agente licenciador. No caso de outro órgão autuar este empreendimento, esta autuação só será eficaz enquanto o órgão ambiental competente não agir. Se a atividade não possui licença ou não precisa de licenciamento, vale a regra do art. 23 da CF, ou seja, tríplice responsabilidade administrativa, isto também se aplica a atividades e ações que não são licenciadas (queimada). TAC: será sempre extrajudicial, podendo…