Licença Lap

SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental. A licença partirá da FATMA “em municípios da Zona Costeira, assim definidos pela legislação específica, ou em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não possua Plano Diretor, b) não exista sistema de coleta e…

fiscalizadora: funcionário investido em cargo público, com poderes para aplicar sanções ambientais, após transcorrido o prazo de defesa prévia; XIII - autoridade ambiental licenciadora: funcionário investido em cargo público, com poderes para conceder licenças e autorizações ambientais, previamente motivadas por intermédio de pareceres técnicos e nos termos da lei; XIV - avaliação de impacto ambiental: procedimento de caráter técnico científico com o objetivo de identificar, prever e…

ser potencialmente causador de impacto ambiental poluidor. Para melhor operacionalização e para atender os critérios estabelecidos pela legislação ambiental, o licenciamento é dividido em etapas e cada uma delas tem como finalidade a emissão de licenças que permitirão a localização, instalação e operação do empreendimento em uma determinada área. Em linhas gerais desenvolvimento sustentável significa aliar crescimento econômico com os desafios frente ao meio ambiente. Desse modo,…

quando inexistentes; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros Licença Ambiental Conceito “Espécie de ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais para o exercício de uma atividade” Maria Sylvia Zanella di Pietro Resolução Conama…

tratabilidade do efluente. Este sistema pode ser enterrado ou aparente, em ambos os casos é necessário a construção de bases em concreto (Radier) cujo projeto é fornecido por conta da ALPHENZ. Oferecemos a melhor opção em tratamento de efluentes! LAP A ETE-LAP-RA é ideal para tratamento de esgotos sanitários e industriais de grandes estabelecimentos comerciais e industriais, entre outros, conforme NBR7.229/93 e NBR 13.969/97. O sistema é composto por reatores aerados do tipo Lodos…

determinou a especial proteção, dá ensejo à configuração do crime. Entende-se que o dispositivo da lei ambiental penal revogou o artigo 166 do Código Penal, por se tratar do mesmo objeto, porém de forma mais ampla, vajamos: “Art. 166. Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa”. Acerca do dispositivo legal, elucida a jurisprudência pátria: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.…

multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O objetivo de sua apresentação é a obtenção da Licença Ambiental Prévia – LAP. O EAS deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e sócio-econômico, buscando a elaboração de um diagnóstico integrado da área de influência do empreendimento. Deve possibilitar a…

portanto, a competência para do licenciamento passa para o Estado. 3.1. O Processo de Licenciamento Ambiental O licenciamento ambiental é entendido como o procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental competente poderá conceder a licença para a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que, ao utilizarem recursos naturais venham a causar impacto ambiental, ou seja, que possam causar uma alteração ou degradação ao…

outros produtos Garmin. Março de 2009 Garmin Corporation No. 68, Jangshu 2nd Road, Shijr, Condado de Taipei, Taiwan Tel.: (886) 2 2642 9199 Fax: (886) 2 2642 9099 Garmin®, logótipo Garmin, Forerunner®, Dynastream®, Auto Pause®, Auto Lap® e Virtual Partner® são marcas comerciais da Garmin Ltd. ou suas subsidiárias, registadas nos E.U.A. e noutros países. Garmin Connect™, ANT™, ANT Agent™, ANT+™, GSC™ 10 e USB ANT Stick™ são marcas comerciais da Garmin Ltd. ou suas…

licenciamento definir os critérios de elegibilidade. Para um projeto entrar com um processo de licenciamento e solicitar a licença prévia, pode seguir os seguintes caminhos: ··Solicitação da Licença Prévia (LP) subsidiada por um Estudo Ambiental Simplificado (EAS); ··Solicitação da Licença Prévia (LP) com apresentação do Relatório Ambiental Prévio (RAP); ··Solicitação de Licença Prévia (LP) com apresentação de um termo de referência para a Elaboração de EIA/RIMA. No caso de EIA, antes…