Lei N 9279

ser humano com capacidade de pensar por si próprio, de agir, de adquirir conhecimento e de exercer direitos e obrigações referentes a um bem que passa a ser alvo da propriedade deste indivíduo; em consonância com o que disciplina o Direito. PATENTE LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº 9.279/96 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1° Código Civil Brasileiro. A existência do ser humano desde a concepção é amparado pelo Direito com o art. 2° do Código Civil…

conforme estudo a seguir. Importante ressaltar que as controvérsias são tantas até hoje, que, fato em concreto, existem leis que suprimem os dois termos, adotando um sinônimo que procura reunir os dois princípios, ou a utilização de um único termo com sentido global. Um bom exemplo é a Lei n° 5772/71, o antigo Código de Propriedade Industrial, que foi ab-rogado pela Lei n° 9279/96. No Código de Propriedade Industrial, art. 49, caput, era adotado o seguinte termo: “Salvo motivo de força…

terceiro faça uso de marca registrada ou pedida. Zelar pela integridade material da marca é o direito que o titular tem de cuidar, vigiar e evitar que a reputação de sua marca seja abalada ou prejudicada no mundo dos negócios. A proteção de que cuida a lei vigente, abrangem o uso da marca em quaisquer papéis, impressos, propagandas, e documentos relativos a atividades de seu titular. Patente – título temporário que o Estado concede para uma pessoa seja ela física ou jurídica, que…

invenções e modelos de utilidade através das patentes. Também é objeto desse instituto os desenhos industriais, as marcas e as indicações geográficas, através de registro junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Segundo o art. 2° da lei 5648/70, "o INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à…

Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20100510055334APC Apelante(s) OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ Apelado(s) COORDENAÇÃO GERAL DOS TEMPLOS DO AMANHECER Relator Desembargador J.J. COSTA CARVALHO Revisor Desembargador SÉRGIO ROCHA Acórdão Nº 555.148 E M E N T A CIVIL. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. DOUTRINA DO AMANHECER. INEXISTÊNICA DE TITULAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS PELOS LITIGANTES. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE RELIGIOSIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL. NÃO APLICAÇÃO

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

FICHA Nº 02 12. A transmissão da obrigação alimentar. 1-Introdução: a justa e oportuna derrubada do dogma da intransmissibilidade dos alimentos aos herdeiros; 2-As correntes interpretativas do art. 23 da Lei do Divórcio; 3-O art. 1.700 do Código Civil de 2002; 4-Algumas dificuldades provocadas pela transmissão dos alimentos; 5-Conclusão. SARLER, Ingo Walfang (org). O Novo Código Civil e a Constituição. 2° edição. Porto Alegre: Livraria do advogado. Editora

Lei 9279/96: Lei de Propriedade Industrial Introdução A presente monografia visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996, no tocante às patentes. A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca;…

PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS. PORÉM O ART 5 DA CF SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. * DIREITO À IMAGEM DAS PESSOAS…

Empresarial: Das Patentes Docente: Bruno Miola Discentes: Anselmo Alves Batista; Luiz Carlos Avelar e Musa Martins Período: 5°, noturno “A” Questões: 1 - Qual o conceito de patente de invenção e modelo de utilidade? R1: Ambos regulamentados pela Lei 9.279/96, Código de Propriedade Industrial A patente é o documento representativo do privilégio de exploração: é concedida a duas modalidades de direito que se originam a atividade inventiva do homem: a invenção e o modelo de utilidade.…