Lei N 9279

assunto. Para a proteção da Propriedade Industrial a Lei nº 9279∕96 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Com relação aos Direitos Autorais há a Lei nº 9610∕98, que veio atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais: Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Também temos a Lei nº 9609∕98 que dispõe sobre a proteção da…

Comercial Publicação na Imprensa Oficial Art. 1145 4.2 Dívidas anteriores (art. 1146) Obs.: o art. 1146 não se aplica: Dívidas Trabalhistas (art. 10 e 448 CLT). Tributárias (art. 133 CTN). Obs. 2: Arrematação em Leilão (art. 141, II – lei 11.101/05) Quem arrematar algo em leilão não assumirá as dívidas anteriores). Obs. 3: Cessão de Créditos (art. 1149) – Princípio da Boa Fé Objetiva. 4.3 Sub-rogação dos Contratos de Exploração do Estabelecimento (art. 1148). OBS.: Contrato de

MARCAS 1. As espécies de marcas na Lei n. 9279/96 Marca é o sinal, visualmente perceptível, não vedado em lei, próprio para distinguir, individualizar, identificar ou certificar produtos ou serviços. É um dos elementos objetivos de identificação que o público tem para selecionar e adquirir produtos ou serviços colocados no mercado consumidor. As marcas devem satisfazer aos requisitos de distintividade, novidade, veracidade e licitude. Distintividade significa ter…

cristã, de cultura, educação e ação social, órgão oficial de comunicação da Igreja Presbiteriana do Brasil (IPB), com sede e foro na cidade de .........., à Rua ..............., nº ............, b. ............, CEP ........, inscrita no CNPJ/MF sob n.0 .........., por meio de seus advogados infra-firmados, nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DA MARCA COM PEDIDO…

966 parágrafo único O profissional intelectual conforme disposto na legislação em vigor, não poderá ser considerado empresário, pois resta concluir que as atividades de cunho estritamente intelectual não são consideradas atividades empresariais. A lei, entretanto, faz uma interessante ressalva e assevera que, se constituírem elemento da empresa, isto é, elemento da atividade do empresário, poderão então ser consideradas atividades empresariais. Atividades econômicas civis:…

dos empresários sobre os sinais distintivos de sua atividade; e c) as regras sancionatórias à concorrência desleal. Sendo que em alguns países como a Argentina, Alemanha e Espanha, optaram por legislar de forma separada estas matérias, e adotaram uma lei para disciplinar os direitos dos inventores e outra para as marcas. O direito industrial brasileiro iniciou em 1809, através de alvará baixado pelo Príncipe Regente, reconhecendo o direito do inventor ao privilégio da exclusividade,…

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Propriedade industrial, de acordo com a definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelo de utilidade, os desenho ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão daconcorrência desleal. Diverso da autoria, ou do direito autoral, a propriedade industrial

seja ele virtual ou não. A lei 9.610 de 1998 diz que qualquer tipo de produção intelectual produzida, seja ela registrada ou não, publicada ou não, está protegida • Mas o que isso que dizer para o usuário da internet? • Que cuidados é preciso ter? Panorama geral dos Direitos Autorais no Brasil A lei que versa sobre os direitos autorais no Brasil é bastante extensa e rege muitas áreas e detalhes sobre os autores e suas obras. Mas, aplicando essa lei para a internet,…

registro de marca, a Vilage conta com banco de dados próprio, além do Banco do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Tem por finalidade principal, segundo a Lei 9.279/96 (Lei da Prioridade Industrial) que diz: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos…

Industrial – INPI é a responsável pela idoneidade ou veracidade de seu título aquisitivo. No ordenamento jurídico pátrio há diplomas legais que regulam o tema, a começar pelo texto constitucional de 1988 no seu artigo 5º, incisos XXVIII e XXIX, Leis nº. 9279/96 (artigo 1º), 9609/98 (artigo 2º) e 9610/98 (artigo 1º), pelo Decreto nº 635 de 21 de agosto de 1992 que promulgou a Convenção de Paris para a Proteção de Propriedade Industrial e por inúmeros atos normativos do INPI, em…