Lei N 9279

que alguns impedidos sejam sócios de sociedades. 2.5.1. Impedimentos legais a) (art. 1.011,parag.1o, CC), determinados crimes. b) Servidores públicos federais (art. 117, X Lei 8.112/90) c) Magistrados (art. 36, I da LC 35/1979) d) Membros do Ministério Público (art. 44, III, da Lei 8.625/93) e) Militares (art. 29 da Lei 6.880/1980) 2. Empresa e Sociedades 2.5.2. Incapacidade Só pode exercer empresa quem é capaz, quem está no pleno gozo de sua capacidade civil. (Art.…

inclusão do art. 229-C da Lei nº 9.279/96, a prévia anuência da ANVISA8 para a concessão de patentes em produtos farmacêuticos e seus respectivos processos de fabricação. Informa Arystóbulo de Oliveira Freitas (2011, p. 12): “Em 14 de fevereiro de 2001, o legislador pátrio, seguindo uma tendência global no trato de questões patentárias de medicamentos, e considerando a necessidade de observância da função social da propriedade, inerente à ourtoga de carta-patente, editou a Lei nº…

Através deste conceito, os atos reprováveis colocam-se em duas esferas de reprimenda: a penal e a civil. Assim, na doutrina encontramos a classificação dos atos de concorrência desleal em atos específicos, os quais merecem tratamento mais gravoso, em leis especiais e com normas de natureza penal; e atos genéricos, que adotam tratamento no direito civil. 4 – Caracterização dos crimes de concorrência desleal Espécies de atos de concorrência desleal Algumas classificações dos atos de…

Lei n 9279/96 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

pelas dividas contraídas no exercício da atividade na filial? > De acordo com o art 1146 Pedro é que responde pelas dívidas contraídas, porém essa transferência não exime de João ser solidário por um ano nas dívidas. > O Art 1146 é excepcionado pela lei 11.101, art 142, § único. > > 3) João que vendeu a filial pode concorrer com Pedro? > Não. Art 1.147 e que isso deve ser bem regulamentado em contrato. > > 28/09/11 7:50hs > > NOME FANTASIA: É o…

falsas exceto: A sociedade de advogados responde sempre de forma direta e ilimitada, contudo, se no contrato social prever de maneira diversa a responsabilidade dos sócios poderá ser solidária. 12 OAB/SP 2007 Alternativa correta no tocante da lei n 9279/96 O registro da marca extingui-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação etc.... inclusive com poderes para receber citação. ANEP/2005 Sobre a propriedade industrial todos são falsas…

documento; - em ESPAÇO SIMPLES e SEPARADOS entre SI por ESPAÇO DUPLO que equivale a 6 pt antes ou depois na formatação de parágrafos do WORD; 2. Pontuação: - os elementos essenciais de uma referência são: autor (res), título, subtítulo (se houver), n. da edição, local, editora e data de publicação; - os elementos complementares são : indicação de outros tipos de responsabilidade (ilustrador, tradutor, revisor, adaptador, compilador); informações sobre características físicas…

revogado pela Lei n. 10.695 de 1º de junho de 2003. Bem como os dispositivos dos crimes contra o privilégio de invenção que eram previstos nos artigos 187 a 191 CP, os dos crimes contra marcas de indústria e comércio dos artigos 192 a 195 CP e os dos crimes de concorrência desleal do artigo 196 CP, os quais foram revogados pela Lei n. 9279 de 14 de maio de 1996. 2. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº…

1. Lei de Propriedade Industrial 2. Direito Tributário - Tributos - Definição e Espécie Tributaria 3. Competência Tributária e Limitações Constitucionais do Poder de Tributar 4. Tributos Municipais 5. Tributos Estaduais 6. Tributos Federais Propriedade Industrial A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e…