Lei N 9279

Lei 2ª Turma nega HC a fazendeiro acusado de tentativa de homicídio A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 96117, impetrado em favor do fazendeiro J.A.O.F., de Vassouras (RJ), acusado por tentativa de homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. A votação foi unânime. J.A. foi preso para a garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei penal, após estar foragido por mais de um ano. A sentença de pronúncia…

Fichamento da unidade II – Direito Empresarial I Direito Empresarial I – Teoria da empresa Após longos anos de tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto 634, de 1975, rendeu ensejo à promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou como mais comumente é conhecida: O Novo Código Civil. Alvo de críticas - algumas construtivas - por parte de alguns juristas, o fato é que a nova "Constituição do Homem Comum" encontra-se em vigor, o que torna recomendável a análise e a…

sociedade em nome coletivo, sociedade por cotas, sociedade anónima, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. As partes envolvidas não têm a faculdade de celebrar contratos de sociedade comercial diferentes dos previstos na lei. Determinado assunto. Os sócios das sociedades em nome coletivo, além de responderem perante a sociedade pela sua obrigação de entrada, respondem ainda perante os credores da sociedade pelas obrigações desta. A responsabilidade por estas…

Trabalho, Relações Exteriores e Agricultura e Abastecimento. Maiores informações sobre o processo de aprovção e fiscalização das plantas geneticamente modificadas no Brasil podem ser obtidas em www.mct.gov.br/ctnbiotec. Em 1995, o Brasil aprovou a lei de Biossegurança, que autoriza o cultivo de plantas geneticamente modificadas no país. 6 BIODIVERSIDADE PARA O BRASIL Com a liberação do cultivo comercial de plantas geneticamente modificadas no Brasil, agricultores, exportadores e…

concessão de patentes de invenção e modelo de utilidade, a concessão de registros de desenho industrial, a concessão de registro de marcas, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal. Essas são as matérias protegidas pela Lei 9.279/1996 – LPI. Mister ressaltar que a Propriedade Intelectual é um ramo do Direito que trata dos bens imateriais, resultantes da manifestação do intelecto humano, englobando a Propriedade Industrial e o Direito Autoral. Assim, o…

Empresarial. Aviamento e clientela. 3 – Proteção ao Ponto: Locação Empresarial. Art. 51 da Lei de Locação Art. 52 da Lei de Locação 4 - “Shopping Center”. Art. 54, parágrafos 1º e 2º da Lei de Locação 5 – Alienação do Estabelecimento Empresarial. Art. 1145, 1.146 e 1.148 do CC/2002. ART. 1.147 do CC 2002. 6 - Proteção ao Título de Estabelecimento. Art. 195,V e 209 da Lei de Propriedade Industrial. 7 – Franquia. Lei 8955/94 7.1 – Registro de Franquia. Art. 211, da LPI. 8 –…

destinados à atividade empresária, sem a autorização do cônjuge, independente do regime de bens. c) Atividade rural – quem exerce atividade rural tem a faculdade de se registrar na Junta Comercial, tornado-se empresário, desta forma. (971, CC) Registro (Lei 8934/94, art. 5° e 32; art. 967 a 969, CC) Órgãos:  DNRC – Departamento Nacional de Registro Comercial – autarquia federal vinculada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior. Sua principal função é…

NOVO CÓDIGO CIVIL Pessoas Jurídicas, Empresário, Sociedade, Estabelecimento, Nome comercial e/ou Nome empresarial, Perdas e Danos e Prescrição .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 0l. Decorrido quase um século da Lei n. 307l de 0l-0l-l9l6, foi finalmente sancionada a Lei n. l0.406, de l0-0l-2002, denominada CÓDIGO CIVIL, e com vigência a partir de um ano de sua publicação, contendo milhares de artigos dos quais somente aqueles que dizem respeito ao enunciado no título acima serão aqui…

[pic] Memorando n° 0000002 Rio de Janeiro, 30 de abril de 2012. De: Priscila Afonso Para: Distribuidor de peças íntimas Assunto: Medidas cabíveis a respeito da comercialização por terceiros de peças íntimas de acrílico fosforescente e furtacor no Brasil. Prezado Senhor, A análise da questão acerca da distribuição/comercialização, por parte de terceiros, de peças íntimas de acrílico fosforescente e furtacor, foi efetuada levando-se em consideração os aspectos…

de comunicação apresentado em feiras ou mesmo comercializado em qualquer parte do mundo. A partir da lei 9279/96 a divulgação ocorrida até um ano antes da data de depósito pelo próprio inventor ou por pessoa por ele autorizada seja em exposições, palestras ou publicações, não é considerada como quebra de novidade. Entretanto, essa é uma clausula denominada de período de graça e presente apenas na lei brasileira, podendo ser questionada em outros países. B- Aplicação industrial- O…