Direito

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NOVO CÓDIGO CIVIL Pessoas Jurídicas, Empresário, Sociedade, Estabelecimento, Nome comercial e/ou Nome empresarial, Perdas e Danos e Prescrição .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

0l. Decorrido quase um século da Lei n. 307l de 0l-0l-l9l6, foi finalmente sancionada a Lei n. l0.406, de l0-0l-2002, denominada CÓDIGO CIVIL, e com vigência a partir de um ano de sua publicação, contendo milhares deartigos dos quais somente aqueles que dizem respeito ao enunciado no título acima serão aqui examinados perfunctoriamente.

I) DAS PESSOAS JURIDICAS .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 02. São pessoas jurídicas de direito privado (art. 44) as:- I – associações, II – as sociedades e III – as fundações. Suprimiu a discriminação das sociedades, mas, remeteu-as ao Livro II, da ParteEspecial, fixando, desde logo, que as disposições das “associações”, aplicam-se subsidiariamente às “sociedades civis”. Começa a existência legal da pessoas jurídicas (art. 45), no respectivo registro, isto é, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e para lá se dirigirão todas as associações, fundações e as sociedades que prestam serviços, daí se distinguindo das outras que tem o caráter industrial oucomercial. O registro declarará (art. 46):- a denominação, os fins, a sede, o tempo de

duração e o fundo social, quando houver; o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores, etc. Os demais dispositivos concernem especificamente às associações e às fundações, o que vale dizer, as alterações havidas não são tão relevantes.

II) DAS PRIMITIVAS SOCIEDADES e DO NOMECOMERCIAL .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 03. O Código Comercial a que se refere a Lei n.556 de 25-06-l850 cuidava em sua Parte Primeira do Comércio em geral, ou seja: dos comerciantes, das obrigações comuns, das prerrogativas, das praças de comércio, dos agentes auxiliares do comércio, dos corretores, dos agentes de leilões,trapicheiros, banqueiros, dos contratos de obrigações mercantis, do mandato, da comissão, da compra e venda, do escambo ou troca, da locação e dos juros mercantis, etc.; das companhias e sociedades comerciais, ou melhor, das companhias de comércio ou sociedades anônimas; das sociedades comerciais, em comandita, em nome coletivo ou com firma, de capital e indústria, em conta de participação, etc., e, daprescrição sobre obrigações comerciais. Tudo isto foi expressamente revogado pelo novo Código Civil. 04. O Decreto n. 2682 de 23-l0-l875, nossa primeira lei de marcas já dispunha que:- “a marca pode consistir do nome do fabricante ou negociante, revestido de suficiente forma distintiva, na firma ou razão social”. Logo, a proteção do “nome comercial” era feita como se fora uma “marca”. 05. A Convençãoda União de Paris de 20-03-l883, da qual o Brasil foi signatário e aderente, em seu texto original prescrevia:- “art. 8 – o

nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigação de depósito ou de registro quer faça ou não parte de uma marca de fábrica e de comércio”. Pelo Decreto n. 3346, de l4-l0-l887, foi mantido o princípio da lei anterior e estabelecido que “É proibido oregistro de marca que contiver ou consistir (art.8), em nome comercial ou firma social de que legitimamente não possa usar o requerente”. (n. 02). 06. Pelo decreto n. 9l6 de 24-l0-l890, criou-se o registro das firmas e razões comerciais, e, após definir os vários tipos de firmas e razões comerciais e/ou sociedades, estabeleceu que o interessado tinha o direito de “fazer registrar ou inscrever afirma ou razão comercial no registro da sede do estabelecimento principal”, isto é, perante a Junta Comercial (art. 5), e logo em seguida ficou estipulado que “toda firma nova deverá se distinguir de qualquer outra que exista inscrita no registro do local”. (art. 6). Vale dizer, que desde o início a inscrição do “nome comercial” era restrito ao âmbito da junta comercial. Ressalte-se que já estava...
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