Lei N 9279

Vigência e Vigor A Validade da Norma Jurídica ocorre quando preenche os requisitos formais e materiais. No requisito formal, a autoridade deve possuir poder normativo e exercer esse poder da forma estabelecida na Constituição e/ou nas leis, já no material, a validade depende da norma criada respeitar os limites do poder concedido ao seu emissor: ela não pode contrariar as normas criadas pelas autoridades superiores. Preenchidas as condições acima, constataremos que se trata de norma válida

Pronto Atendimento VP – Viatura Policial ZQC – Zonas Quentes de Criminalidade 8 RESUMO Entende-se por discricionariedade, a liberdade de atuação do agente público nas mais diversas esferas do ato administrativo permitido por lei, para a legal expressão de autonomia. Assim sendo, pode-se dizer que se trata de um poder de direito administrativo que o policial possui para o combate à criminalidade. Dentre os crimes, encontram-se a violação dos direitos autorais,…

natureza, material utilizado e metodologia empregada em sua produção. No intuito de conferir credibilidade a esta avaliação, a empresa responsável por ceder a certificação, empresa titular da Marca de Certificação, e de acordo com o § 3°art. 128 da Lei n° 9279/96, “O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado”. Por esse motivo, para ser usuário de uma Marca de Certificação é obrigatório…

tornou-se cada vez mais visível que produtos de qualidade superior seriam oferecidos ao consumidor comum. De outro lado, a cultura de proteção do registro de Indicação Geográfica no Brasil é uma das ‘inovações’ da Lei de Propriedade Industrial, em vigor desde 1997 (de acordo com a Lei nº 9.279/96). Até o ano de 2005, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão do governo brasileiro responsável pela análise e concessão de tais registros, havia concedido apenas duas…

o previsto na Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Redação Lei 10.695, 01.7.03). Cabe conciliação no caput, se tratar-se de ação penal privada (art. 186, 1ª parte do C. Penal) e se o crime não houver deixado vestígio, não sendo necessária busca e apreensão – art. 524 e seguintes do Código de Processo Penal (artigos 72 a 74 da Lei 9.099/95).

Key words: Notorious trademarks, Highly-reputed, INPI, Unfair competition. INTRODUÇÃO: CONCEITO DE MARCA O conceito de marca que será abordado nesta pesquisa científica é sucinto, não abarcando todas as definições engendradas pelo art. 123, da Lei nº 9.279/1996. Sendo assim, o que é marca? Marca é todo o sinal distintivo, visualmente perceptível, não 1 Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO e da Fundação Getúlio Vargas – Direito Rio.…

Para ter uma marca é necessário ter um registro emitido pelo INPI e para conseguir registrar uma marca é necessário apresentar ao o INPI um pedido de registro que é encaminhado com base nas normas legais estabelecidas pela de Propriedade Industrial (Lei 9.279.196) e nos atos normativos de procedimentos instituídos pelo órgão. O pedido de uma marca pode ser feito de duas formas: Pela internet, através do sistema E- Marcas; Por formulário em papel, e deve ser entregue presencialmente na…

30.12.1994 que promulgou a Ata final que incorpora os Resultados da Rodada do Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT . Este acordo delineou a nossa Lei de Propriedade Industrial de n° 9279/96, a Lei de Direitos Autorais de n° 9.610/98, a Lei de Direitos Autorais sobre Programas de Computadores - Lei n° 9.609/98 e a Lei de Cultivares (n° 9.445/97). Os anais do Congresso Nacional registram uma diuturna vigília do então embaixador norteamericano no Brasil, Phillips William,…

Responsabilidade de sócios e administradores na sociedade LTDA Por Rubens Paim Tinoco Júnior* Na empresa de Responsabilidade Limitada como já verificamos no artigo anterior n. 01 ano 2011, temos que cada um dos sócios é responsável pela integralização do capital social em sua respectiva quota parte. Conclui-se, portanto, que o mero inadimplemento da empresa não poderá atingir os bens pessoais dos sócios e administradores, pois como se mencionou acima, a responsabilidade é…

amicus curiae apareceu com os contornos que conhecemos. Nesse sentido, as lições de Mirella de Carvalho Aguiar (AGUIAR, 2005. p. 05.) [...] como conseqüência da adoção do sistema da common law, são decisões judiciais que conferem contornos à letra da lei, estabelecendo parâmetros, de forma que tais precedentes (stare decisis) passam a vincular o julgamento de futuros processos. E é em tal contexto que o friend of the Court surgiu com o intuito de possibilitar a terceiro, interessado em…