ATPS Cassia Linguagem Do Direito

com os outros em espírito de fraternidade. ART. 7º Declaração Universal dos Direitos do Homem. Todos são iguais perante a lei e, sem qualquer discriminação, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Constituição Federal de 88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis. Novo projeto de Lei: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Passará a ler o seguinte: § 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre duas pessoas, sejam do mesmo ou de diferente sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A finalidade do casamento não é a procriação por que se fosse assim seria…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Autos n. XXX ANTONIO LOPES, brasileiro, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG, inscrito no CPF/MG, residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170, aptº 201, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do código de processo penal, oferecer RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo Penal Brasileiro. I –…

inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado(a). A Lei Complementar nº 80, de 12/01/941, com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos…

12/7/2010. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Fátima, redija a peça processual adequada à defesa de sua cliente, alegando toda a matéria de direito processual e material aplicável ao caso. Date o documento no último dia do prazo para protocolo. Prova prático-profissional de Direito Penal – Exame OAB 2010 2 Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www.jurisway.org.br/provasOAB Padrão de Resposta Deve-se…

O DIREITO A EDUCAÇÃO NAS NORMAS LEGAIS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. A educação na Constituição Federal de 1988 A garantia da educação, como concretização do direito ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, está expressa de forma muito clara na Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto…

(UFPR). E-mail: noemiansay@gmail.com Revista do Núcleo de Estudos e Pesquisas Interdisciplinares em Musicoterapia, Curitiba v.1, p.1-141, 2010 121 conducted. In this paper we analyze and discuss the movements of integration and educational inclusion of people with special educational needs in the national and global context and analyze from the viewpoint of public policies, the inclusion of deaf students in higher education. We believe that studies related to these…

do 5 º Semestre como requisito parcial para a obtenção de média nas disciplinas: Ética Profissional; Família, Cultura e Sociedade; Política Social II Orientadores: Clarice da Luz Kernkamp; Maria Angela Santini; Maria Lucimar Pereira IPIRÁ/ BAHIA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................... 04 2. DESENVOLVIMENTO ......................................................................... 05 3. CONCLUSÃO…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº. 12.015/09 ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES BOA VISTA/RR 2010 ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº. 12.015/09 Monografia apresentada ao Curso de…

trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. O interesse pelo tema surgiu com o propósito de mostrar que a criança tem direito à igualdade, ao acesso livre à escola e que nunca estará desamparada, merecendo sempre o respeito, pois tem acesso livre a Constituição Federal, LDB, além do Plano Nacional de Educação (Lei 10172/01), que…

previdenciária básica (lei n. 8078/90). Não há relação de consumo no seguro social, mas sim proteção coercitiva patrocinada pelo Estado. OBS: O seguro social é vinculado a ramo público de Direito (Direito Previdenciário), ao contrário do seguro tradicional, que é vinculado a ramo privado (Direito Civil). CRÍTICA = É hora de superarmos o individualismo da sociedade de consumo e atuarmos no auxílio ao próximo, tendo consciência de que o Estado nunca poderá levar esta empreitada…