Lei N º 8069 90

complexidade familiares em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos, até a reintegração familiar que busca o fortalecimento de vínculos. A técnica de pesquisa aplicada, é a de pesquisa bibliográfica e documental, baseado em leis, livros, revistas e artigos de internet. 2 A FAMÍLIA COMO BASE NO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A família é vista como espaço vital, em que toda criança tem o direito de nascer e crescer em situação de…

geral da população brasileira é que a impunidade não deve existir, e de fato ela não existe, acontece que a nossa legislação tem uma diferenciação com relação à etapa de desenvolvimento, mas não se trata de uma compreensão que o ato de infringir as leis, não deva ser punido, ele deve. No Brasil, hoje temos mais de nove mil adolescentes assassinados a cada ano. O adolescente é punido no momento em que o crime é descoberto. Porém, o que acontece, é que o menor infrator vai cumprir medida…

dos séculos. Hoje a população infanto-juvenil possui uma legislação especifica destinada e eles que é a Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA. Faremos um aporte teórico sobre o desenvolvimento de cada legislação destinado a população infanto-juvenil e as diferenças existentes entre elas. É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que abrange vários aspectos referentes ao desenvolvimento físico, emocional e social dos infantes, além

Estupro e Atentado Violento ao Pudor cometido contra menores, os quais encontram-se tipificados nos artigos 213 e 214 do nosso Ordenamento Penal, estudando a estrutura jurídica do Código Penal vigente, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), definindo os Crimes e aspectos jurídicos. Definirá também o comportamento do pedófilo e o tratamento jurídico atual dado aos praticantes deste delito. Faz parte deste trabalho,…

disabled person. In this perspective, the text follows what that throughout history and social politics is possible the person with disabilities in regular learning. Keywords: People with disabilities. Social Issues. Inclusive Education. 11 Ano II, n° 2, jun/nov 2013 INTRODUÇÃO Apesar da existência dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito escolar, a realidade demonstra que existe ainda um longo caminho a ser percorrido em busca de uma melhor educação básica para a pessoa com…

país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que neste ano de 2008 completa “maioridade” de existência. Consoante a própria Lei, é caracterizada na condição de criança àquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos…

internação sanção 254 Reiteração no descumprimento requer três descumprimentos 255 Particularidades da execução das medidas 256 Reformatio in pejus – impossibilidade 256 Necessidade de prova da idade 264 Assistente de acusação 264 Aplicabilidade da lei 9.099 aos feitos da Infância e Juventude 265 A semiliberdade também só cabe nas hipóteses do art. 122 265 Saídas externas são a regra 266 ilegalidade da Internação presente a doença mental 266 Ilegalidade – Internação em Hospital…

brasileiro classificou os delitos, na parte especial, tendo em vista a natureza e a importância do objeto jurídico. O QUE É O OBJETO JURÍDICO DE UM CRIME? ` É o bem ou interesse que a lei visa proteger quando incrimina determinada conduta. Assim, no crime de furto o objeto jurídico é o patrimônio; No homicídio é a vida. Assim, considerando a relevância da objetividade jurídica contida em cada definição…

HISTÓRICO ..............................................................................................................09 CAPÍTULO I – DEFI IÇÕES ....................................................................................10 1.1 Elementos da Lei 4.898/65 ..................................................................................10 1.2 Objeto Jurídico .....................................................................................................10 1.3 Sujeitos do…

tem direitos resultantes de sua própria natureza. Já a Revolução Francesa deu origem aos ideais representativos dos direitos humanos, a liberdade, a igualdade e a fraternidade: os homens tinham plena liberdade, eram iguais, ao menos em relação à lei e deveriam ser fraternos, auxiliando uns aos outros. Por outro lado, com o fim da Segunda Grande Guerra, os homens se conscientizaram da necessidade de não permitir que aquelas atrocidades ocorressem novamente, o que culminou na…