Engenharia de segurança do trabalho

Artigo nº 58 da Lei nº 8213 de 24/07/1991 alterada pela Lei 9.732 de 11/02/1998, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. A confusão gerada (se é obrigatório ou não o LTCAT) é porque a Instrução Normativa nº 20/2007 do INSS dispensa o LTCAT e diz que o PPRA é suficiente para embasar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Dispensa não significa revogação, mesmo porque, dentro do princípio da hierarquia normativa, os dispositivos de uma Lei Federal não podem ser revogados por uma simples Instrução Normativa. Isto significa que a exigência do LTCAT está valendo e a sua não manutenção sujeita a empresa às multas e às penas da lei, conforme descritas na própria Lei 8213/91. Tanto está valendo que, em freqüentes tentativas de contagem especial de tempo, ou obtenção de aposentadorias especiais integrais feitas por advogados a serviço de trabalhadores, alguns servidores do INSS têm exigido a apresentação do LTCAT, "esquecendo-se" que ele mesmo (o INSS) dispensou o LTCAT como base de emissão do PPP na sua instrução normativa. O que é aposentadoria especial? De acordo com a Lei 8213/91 (art. 57 com a redação dada pela Lei 9032/95) a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida à carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.…

exercício profissional do Médico Veterinário e do Zootecnista, compatível com os atuais anseios da sociedade. A atribuição conferida pelo Poder Público ao CRMV-MG para fiscalizar o exercício profissional do médico-veterinário e do zootecnista exige a ação primeira no sentido de orientá-los para o seguro desempenho da relevante função de Responsável Técnico. Diante disso, pretendemos mostrar por meio deste trabalho, a importância do Responsável Técnico Veterinário em todos os meios afins…

de 2008 Lei nº 11.685/08 - de 02 de junho de 2008 Portaria nº 15/08 - de 08 de fevereiro de 2008 Portaria nº 456/07 - de 27 de novembro de 2007 Portaria nº 192/07 - de 28 de maio de 2007 Portaria nº 144/07 - de 07 de maio de 2007 Portaria nº 350/06 (revogada) - de 11 de outubro de 2006 Portaria nº 340/06 - de 11 de outubro de 2006 Portaria nº 295/06 (revogada) - de 05 de setembro de 2006 Portaria nº 201/06 - de 20 de julho de 2006 Portaria nº 199/06 - de 17 de julho de 2006…

preservar os legítimos interesses da sociedade. Por isso, os conhecimentos técnico e legal devem estar aliados à ética profissional, a fim de permitir ao Responsável Técnico o desempenho da função com seriedade e competência. Enfim, destacamos que o Responsável Técnico é coresponsável pelas atividades do empreendimento, juntamente com o seu dirigente. Responde civil, penal e administrativamente por suas ações ou omissões e, conseqüentemente, pelos danos decorrentes de sua conduta…

GIA. Caso o contribuinte ou contabilista não valide a GIA ou que mesmo validando ela permaneça com erros, ficará no sistema na situação de 'GIA em alteração' até que seja validada sem nenhum erro. A partir da validação efetivada sem erro é que realmente a alteração na GIA será consolidada. | | Qual a legislação? | São os seguintes dispositivos legais que tratam a respeito do tema: Art. 174, livro II do Regulamento do ICMS; Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa nº…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO DEPARTAMENTO DE REGISTROS E CONTROLE ACADEMICO DATA: 28/02/2014 PAG.: 1 RECIFE ORDEM DE CLASSIFICACAO RELACAO DOS CANDIDATOS - 3a CONVOCACAO DA LISTA DE ESPERA - SISU 2014 CURSO: BACHARELADO AGRONOMIA - MATUTINO -------------------------------------------------------------------------------------Acao Afirmativa: CANDIDATOS AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS OU INDIGENAS QUE, INDEPENDENTEMENTE DA RENDA (ART. 14, II, PORTARIA NORMATIVA NO.…

Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA AGU SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS Assuntos: AGU e SERVIÇO CONTÍNUO. Orientação Normativa/AGU nº 1, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) - “A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro”. REFERÊNCIA: Art. 57, inc. II, Lei no 8.666, de 1993; art. 60, Lei no 4.320, de 1964; art. 30, Decreto no 93.872, de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: datripi@sefaz.pi.gov.br 1 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: datripi@sefaz.pi.gov.br ATUALIZADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI N º 02, DE 20/12/2012. INSTRUÇÃO NORMATIVA/UNATRI Nº 001/10 Teresina,…

residente à Rua 84, Quadra 20 - nº 02, Bairro: CPA 3 setor 1, na cidade de Cuiabá-MT., 78.058-494, tel.: (65) ---------, declaro ser isento de imposto de renda pessoa física junto a Receita Federal do Brasil pelo motivo de minha renda não alcançar o teto obrigatório. Declaro ainda que esta declaração segue em conformidade com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864 de 25 de julho de 2008, relatando que deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir de 2008; também segue…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO DEPARTAMENTO DE REGISTROS E CONTROLE ACADEMICO DATA: 21/02/2014 PAG.: 1 RECIFE ORDEM DE CLASSIFICACAO RELACAO DOS CANDIDATOS - 2a CONVOCACAO DA LISTA DE ESPERA - SISU 2014 CURSO: BACHARELADO ADMINISTRACAO - MATUTINO -------------------------------------------------------------------------------------Acao Afirmativa: CANDIDATOS AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS OU INDIGENAS, COM RENDA FAMILIAR BRUTA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1,5…