direito

LIBERDADE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. • Compreender, no sistema de justiça criminal garantista, a sistemática de execução pena, regimes prisionais, direitos e deveres do condenado e do preso provisório. • Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a diferenciar as espécies de sanções penais e consectários relativos aos regimes prisionais e cumprimento de pena. Estrutura do Conteúdo 1. A Pena Privativa de Liberdade 1.1 Conceito 1.2 Espécies a)Reclusão. b)Detenção. Leia o art.33, caput, do Código Penal. 2. Regimes de cumprimento de Pena. 2.1. Fechado. 2.2. Semi-aberto. 2.3. Aberto 2.4. Regime Disciplinar Diferenciado - controvérsias. Lei n. 10792/2003. 3. Progressão e regressão de Regimes. a) Conceito. Hipóteses de incidência. b) A progressão de Regimes e a Lei de Crimes Hediondos. Lei n. 8072/1990. c) Exame Criminológico. 3 - Direitos e Deveres do Condenado e Preso Provisório. 4. Detração Penal. 5. Remição Penal. 6. Da Monitoração Eletrônica. Indicação Bibliográfica ? Leia os arts. 32 a 42 e art. 59, do Código Penal. ? Leia o art.5º, XXXIX, XLV, XLVI , XLVII e XLIX, da CRFB/1988 ? Leia os art.38 a 43, da Lei…

assistências médica (art.14), educacional (art.25,26) e ao trabalho aos presos (art.28, 29,30 e 34) assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/84), conhecida como LEP. Percebe-se, assim, que em vez de regenerar a moral e os bons hábitos dos encarcerados, para que estes possam retornar aptos para a atividade cívica e não reincidam no mundo da ilegalidade, as prisões estão funcionando como verdadeiras escolas para o aperfeiçoamento do crime e para a elevação da corrupção e…

necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas Abolicionista: Questiona o significado das punições e das instituições. Trata da descriminalização e da despenalização. A pena não tem resolvido o problema da criminalidade. Direito Penal Máximo: Voltado à garantia de que nenhum culpado fique impune, ainda que à custa do sacrifício de algum inocente. Todas as infrações são punidas severamente com o…

TSE LEI Nº 12.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 : Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 : ART.11 §8°, INCISO III § 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites…

_3002___________________________________ Número da aula: _Aula 11____________________________ Número dos exercícios: _Exercício 1______________________ Conteúdo da aula: _Técnicas e Estratégias Argumentativas_2__________________________ Nome do aluno: _Marcelo Santos Barroso_________________________________ Assinatura do aluno: ______________________________ Caso Concreto: Ementa: DANOS MORAIS – Presos sob situação degradante em sistema…

Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito…

5. Continuidade Delitiva. Art. 71, do Código Penal. 5.1. Conceito. 5.2. Natureza Jurídica. Teorias. a) Unidade Real: “ unidade de intenção que se reflete na unidade de lesão”. b) Ficção Jurídica: “unidade delitiva como criação da lei”. c) Mista ou unidade jurídica: “unidade de crimes como realidade jurídica e não como mera ficção” (PRADO, idem, pp 481). Teoria adotada pelo Código Penal : Ficção Jurídica 5.3. Requisitos…

11 e 19 anos, sendo que 27 destas tiveram sua iniciação sexual antes dos 15 anos. Quanto ao número de gestação, esse vai desde zero (3 mulheres) até 13 (1 mulher) a maioria (33 mulheres) tendo três filhos ou mais. Achados que chamam a atenção relaciona-se à realização de aborto que, 17 referiram já ter realizado essa prática. Ao serem questionadas sobre uso de métodos contraceptivos, 34 mulheres fazem uso de algum tipo, porém, apenas sete usam preservativo. RESULTADOS Foram utilizadas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (10 linhas) Processo número... VICTOR, brasileiro, estado civil..., fisioterapeuta, portador da Cédula de Identidade número..., e inscrito no Cadastro de Pessoa Física número..., residente e domiciliado na Unidade Prisional, localizada na Rua..., número..., Bairro..., Cidade de Fortaleza-Ceará, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (documento…

Resenha A situação caótica do sistema de execução penal do Brasil, faz com que a insegurança do povo brasileiro aumente em relação ao crimes cometidos pelas pessoas que agem de má fé. A maioria das unidades prisionais não atende às mínimas condições físicas, estruturais e de segurança e de salubridade, para a manutenção de presos provisórios e de condenados ao regime fechado. A Lei 7210 de 17 de junho de 1984 ( Lei de Execução Penal) é, sem dúvida, uma das normas de maior grau de…