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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NO PROCESSO PENAL Antes é necessário verificar que ouve mudanças na lei que alteraram o procedimento (Lei - 11.689; 11. 690; 11.719) aqui já é possível encontrar um problema porque uma boa parte da doutrina já começa a criticar essas mudanças que vieram nessas leis, que pode causar um problema de interpretação sistemática. Principio da oralidade: deve se dar preponderância à palavra falada sobre a escrita, sem que esta seja excluída. Até a reforma processual de 2008 era utilizado apenas nos Juizados e no Júri; com o avento das Leis 11.719/08 e 11.689/08 passou a ser utilizado, tampbem, no procedimento comum. Subprincípios da Oralidade: * Da concentração: é a tentativa da redução do procedimento a uma única audiência (garantia da Razoável duração do processo) * Do imediatismo: que o juiz deve proceder diretamente a colheita das provas mantendo contato imediato com as partes. (Não impede a expedição por cartas precatórias e nem as realizações de atos processuais por videoconferências). * Da irrecorribilidade das decisões interlocutórias: Apesar de irrecorríveis, podem ser impugnadas em preliminar de futura e eventual apelação, sem prejuízo da utilização do Mandado de Segurança e Habeas Corpus. Da identidade física do Juiz: Introduzido no Procedimento Comum pela Lei 11.719/08 – CPP art. 399,§ 2º - Status de mera lei ordinária (não é aplicável no ECA: STF, RHC 105.198) Aplicam-se subsidiariamente as exceções do art. 132 do…

portador da CTPS nº 035689, série 0132/MG, inscrita no CPF sob o nº 065.369.025-89, PIS nº 20096583256, RG nº M-985632, nascida em 23-05-1980, Filha de Maria Aparecida da Silva, residente e domiciliar na Rua Sete, n° 8, bairro Ilha dos Araújo, Governador Valadares/Minas Gerais, CEP 35040-360, por seu advogado que este subscreve mandato em anexo, com endereço citado no final da petição, vem, perante V. Exa, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em rito ordinário, em face das RECLAMADAS, Gaviões…

base nos fatos alegados e provados pelas partes, de sorte que lhe era vedado buscar fatos não referidos e cuja prova não tivesse sido postulada. Porém, a moderna doutrina processual ocidental reclamou contra a concepção radical da disponibilidade probatória. E não poderia ser diferente, pois se a prova tem importância extrema, já que se constitui no meio de se chegar à cognição do suporte fático das pretensões litigiosas, ela é essencial para feitura da justiça. Assim, passou-se a…

ou instrução processual penal. A Lei 9296/96 também estabelece alguns requisitos com o escopo de impedir que seja realizada a intromissão na vida privada das pessoas por quaisquer motivos, podendo somente o respectivo procedimento ser utilizado quando houver indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal e quando não houver outro meio capaz de provar e a infração penal for punida com reclusão exigindo, ainda, que a decisão que a autorizar esteja devidamente fundamentada.…

responsável por provar, em ação anulatória. A jurisprudência possui inúmeras decisões aplicadas a casos similares ao criado por este grupo, demonstrando porém a dificuldade da vítima em provar ter sido lesada, as decisões apontam em sua maioria ser extremamente rigorosa quanto ao ônus da prova, porém muito justa em suas decisões. Em discussão o grupo chegou a conclusão, com base no conceito que traz a doutrina (colocar o nome do autor), e as decisões apontadas na jurisprudência que…

Serão infra explanados os crimes eleitorais, tanto do Código Eleitoral (Lei 4737/65), como da LC 64/90, e, ainda da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), delimitando, de cada tipo, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipos objetivo e subjetivo, da admissão da tentativa e suas respectivas jurisprudências, como seguem: 1) Art. 289, Código Eleitoral Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor. Pena – Reclusão até 05 anos e pagamento de multa de 05 a 15 dias-multa. a) Bem Jurídico…

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddf9... Acórdãos TRL Processo: Relator: Descritores: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 1848/07.0TJLSB-8 OCTÁVIA VIEGAS FOTOGRAFIA DIREITOS DE AUTOR ILICITUDE INDEMNIZAÇÃO RL 02-07-2009 UNANIMIDADE S APELAÇÃO CONFIRMADA Nº do Documento: Data do Acordão: Votação: Texto Integral: Meio Processual: Decisão: Sumário: - Nos termos do art. 164 do CDAC para que a fotografia…

sua busca... Diretório de Artigos Gratuitos Por que publicar artigos? Autores Populares Artigos Populares Publicar Artigos Login Login através de Cadastro Pesquisar Home > Direito > Resenha: A Luta Pelo Direito De Rudolf Von Ihering Perfil do Autor Francisca Silva e Leal Filha tem 2 artigos online Enviar mensagem ao autor C anal RSS Imprimir artigo Enviar a um amigo Re-publicar este artigo Resenha: A Luta Pelo Direito De Rudolf Von Ihering Publicado em: 06/11/2009…

caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito…

Complexo Jurídico Damásio de Jesus Pós- Graduação em Direito Penal e Processo Penal Vera Pereira Siqueira Mudanças Processuais do Júri de Acordo Com a Lei 11.689/08 fddj/cjdj 2013 Mudanças processuais do Júri de acordo com a lei 11.689/08 Trabalho de Conclusão de Curso de Pós- Graduação em Direito Penal e processo Penal- pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. fddj/cjdj 2013 VERA PEREIRA SIQUEIRA MUDANÇAS PROCESSUAIS DO JÚRI DE ACORDO…