ATPS direito civil II

Páginas: 44 (10789 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2014

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA – UNIBAN

DIREITO CIVIL II


“ATPS DIREITO CIVIL II – ETAPAS 3 E 4”





SÃO BERNARDO DO CAMPO
2014




DIREITO CIVIL II


“ATPS DIREITO CIVIL II – ETAPAS 3 E 4 ”





Atividades Práticas Supervisionadas – Etapas 3 e 4 para a aula de Direito Civil II do curso de direito da Universidade Bandeirante de São Paulo no Curso Direito 3º Aperíodo Noturno. Curso ministrado pelo Professor Máximo Silva.



SÃO BERNARDO DO CAMPO
2014


Etapa 3
Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos.
Passo 1:
O caso número 1, criado hipoteticamente pelo grupo, coloca a situação classificada como negócio jurídico inválido, possuindo defeito causado por dolo regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, como segue abaixo.
Art.145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
  
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado,constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
 
Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
 
Art. 149. O dolo do representantelegal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
 
Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

O funcionário do banco aplicou o mesmogolpe em mais dois outros clientes, dando força a tese em que o mesmo agiu premeditadamente, cometendo ato jurídico ilícito, pois aproveitou-se maliciosamente da situação de necessidade, bem como, da simplicidade de D. Maria da Silva, levando-a a assinar o contrato em questão em branco.
A doutrina conceitua tal defeito do negócio jurídico, como dolo, ou seja o ato de causar a vontade, induziralguém ao erro para se aproveitar de uma situação...”la victime du dol non seulement s’est trompée, mais a été trompée (“a vítima do dolo não está só enganada, mas também foi enganada”) Irmãos Mazeaud.
Isto posto nada mais é que o dolo não é o vício da vontade, mas causa do vício de vontade.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.1
Apesar do dolo,diferir do erro, ambos possuem uma característica em comum, pois tanto no dolo quanto no erro, a vítima é iludida, a diferença é que no erro a vítima engana-se sozinha, e no dolo a vítima é convencida a errar por um terceiro.
No caso 1, o dolo de aproveitamento, especificamente constitui a lesão sendo outro defeito do negócio jurídico, a doutrina indica a possibilidade do negócio jurídico seranulado por dolo, ficando o lesado responsável por provar, em ação anulatória.
A jurisprudência possui inúmeras decisões aplicadas a casos similares ao criado por este grupo, demonstrando porém a dificuldade da vítima em provar ter sido lesada, as decisões apontam em sua maioria ser extremamente rigorosa quanto ao ônus da prova, porém muito justa em suas decisões.
Em discussão o grupo chegou aconclusão, com base no conceito que traz a doutrina (colocar o nome do autor), e as decisões apontadas na jurisprudência que D. Maria deveria impetrar ação de retificação de contrato de crédito, ficando a mesma incumbida de arcar com as prestações contratadas por ela no primeiro momento, haja vista, que a mesma possui comprovantes de depósito do valor, além da prova que o funcionário do banco agiu...
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