Acordao

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

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Acórdãos TRL Processo: Relator: Descritores:

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
1848/07.0TJLSB-8 OCTÁVIA VIEGAS FOTOGRAFIA DIREITOS DE AUTOR ILICITUDE INDEMNIZAÇÃO RL 02-07-2009 UNANIMIDADE S APELAÇÃO CONFIRMADA

Nº do Documento: Data do Acordão: Votação: Texto Integral:Meio Processual: Decisão: Sumário:

- Nos termos do art. 164 do CDAC para que a fotografia seja protegida é necessário que pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução, possa considerar-se como criação artística pessoal do seu autor. - “ A protecção é a contrapartida por se ter contribuido para a vida cultural com algo que não estava até então ao alcance da comunidade”. “ODireito de Autor não tutela o valor da obra, mas a criação. Na exigência da criatividade está implicita a da individualidade, como marca pessoal dum autor (Prof. Oliveira Ascensão, Direito de Autor e Direitos Conexos, pág.90). - Não apresentando as fotografias objecto do litígio as características que determinam a sua protecção nos termos do CDAC, a sua utilização não autorizada não preenche um dosrequisitos da obrigação de indemnizar, a ilicitude, pelo que a mesma não se verifica. (Sumário da Relatora) Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa

Decisão Texto Integral:

S. Limitada, intentou acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra A, SA e N, SA, pedindo a condenação de cada uma delas a pagar-lhe a quantia de € 2.000,00, acrescida de juros de mora, desde a citação eaté integral pagamento. Para tanto, alega, em síntese, que: - o seu representado E é autor de algumas obras fotográficas, tendo, em Outubro de 2004, tirado no B as três fotografias de que junta cópia; - o referido representado publicou tais fotografias em duas páginas da internet, referindo a sua identidade, sendo que tais páginas conferem ao autor todos os direitos sobre as obras aí expostas; -desde Novembro de 2005 e, pelo menos, durante dois meses, as RR. difundiram nos respectivos sítios da internet as três fotografias referidas, sem autorização do seu autor e sem terem pago direitos autorais. Conclui dizendo que o representado da A. entende como

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justo, pela utilização que foi feita das suas três fotografias, o montante de € 2.000,00, para cada uma das RR. As RR. contestaram, defendendo, em suma, que as três fotografias em causa não são criações intelectuais protegidas nos termos do Código do Direito de Autor, não tendo o seu autor direito a qualquer indemnização, sendo certo que a quantia peticionada é exagerada e desmesurada.Foi proferida decisão que julgou a acção improcedente absolveu as RR. dos pedidos contra si formulados pela Autora Inconformada a S recorreu, apresentando as seguintes conclusões das alegações: a) Discute-se, nos presentes autos a eventual utilização não autorizada, e, por via disso, ilícita de três obras fotográficas por cada uma das RR.; b) O representado da A., ora Recorrente, tirou trêsfotografias em P e colocou essas três fotografias em dois sítios da internet; c) As Recorridas reproduziram nos seus sítios as três fotografias criadas pelo representado da Recorrente, sem que, para tal, tivessem obtido autorização, nem pago os respectivos direitos autorais; d) Diz-nos o artigo lº do CDADC que obras são criações intelectuais do domínio literário, científico ou artístico, por qualquermodo exteriorizadas; e) Por natureza e definição, obras são a manifestação da personalidade do seu autor; uma obra é a concretização da forma como o seu autor vê, interpreta e compreende a realidade que o rodeia; f) Dispõe o artigo 164° n.° 1 que uma fotografia poderá ser protegida, desde que, pela escolha do seu objecto, ou pelas condições da sua execução, possa considerar-se como criação...
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