Lei Numero 7210

objetivo demonstrar a importância do exame criminológico na realidade penitenciária brasileira. A Lei das Execuções Penais trazia a previsão do exame criminológico como sendo um critério obrigatório, mas com a alteração da lei nº 10.792/2003, esse exame deixou de ser previsto em lei, o que gerou divergências entre a própria justiça e o Conselho Federal de psicologia, levando a criação de projetos de lei a favor da obrigatoriedade do exame, o trabalho teve embasamento teórico, refletindo…

qual seja: o Espírito Santo. Antes, porém, é relevante traçar em linhas gerais os conceitos e aplicabilidades dos termos privatização e ressocialização. A privatização do sistema prisional acontece com base na Lei de Licitação n°. 8.666/93, enquanto que a ressocialização está prevista na Lei de Execução Penal (LEP) n°. 7.210/84, como função social da pena, ou seja, se a pena não ressocializa, não atinge seu efeito. Teoricamente o modelo apresentado pela LEP, é o ideal de um sistema…

educação – afirmou Soares. Sobre as condições precárias das cadeias catarinenses, a secretária adjunta da SJC garantiu que "muita coisa está melhorando". Superpopulação no Brasil Brasil tem 4ª maior população carcerária do mundo O País tem um número de presos 66% superior à sua capacidade de abrigá-los. Segundo informações da organização não-governamental Centro Internacional para Estudos Prisionais (ICPS, na sigla em inglês), o Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo,…

advento da Lei nº 9.268 de 01-10-1996 abordando questões relativas à sua natureza jurídica e todos os entraves para a execução penal, como também para a sua própria adequação à Constituição Federal em vigor. Não se descurou da digressão histórica e análise do direito comparado, por serem fundamentais ao entendimento da gênese dessa importante pena. Entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram trazidos à lume com o objetivo de conscientizar os estudiosos e aplicadores da lei…

SISTEMA CARCERÁRIO FRENTE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL Resumo. Nosso sistema carcerário enclausura milhares de presos amontoados, sem a sua classificação e individualização da pena, sem assistência e mantidos na ociosidade, assim sendo, não há a ressocialização do apenado. Dessa forma, temos a crise do sistema carcerário, pois o criminoso não está sendo reintegrado à sociedade recuperado. Mas há a possibilidade de solução para essa crise, com a união de esforços do…

limita a informar, gerando por muitas vezes sensação de pânico desnecessária. A situação que ora se encontra, causa maiores entraves aos magistrados, já que ao realizar seu livre convencimento motivado acabam por se dividir entre o clamor social e a lei. Em interpretação à norma constitucional, alguns doutrinadores e mesmo julgadores, vem concluindo no sentido de que é possível a concessão de indulto de caráter humanitário nos casos em que há crime hediondo envolvido, já que a…

pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidente a) em qualquer crime, doloso ou culposo. b) exclusivamente em crime doloso. c) em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar quatro anos. d) específico. 4 - A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código Penal relativos às penas restritivas de direito, a) somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - perda de bens e valores -, admitindo a…

cumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional? 5) Qual é a outra importante competência da SSST? 6) A nível regional, a quem cabe executar as atividades citadas na questão de número 04? 7) Quais são as competências especificas das DRT’s em matéria de saúde e segurança no trabalho? 8) De acordo com a NR-01 quem é considerado como "empregado"? 9) Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho é…

27/02/2015 DIREITO PENAL II Larissa larissa_jaretta@hotmail.com Código penal e lei 7210/84 (lei de execução penal) Substituir ação penal por concurso de crimes (não está na ementa) Avaliações 1B - 1 prova (6,0) + exercícios avaliativos (4,0) 2B idem Prova final cumulativa e toda discursiva Matéria não cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e…

Estado cada vez mais passava a ser criticado pela sociedade e por teóricos; tais críticas estavam relacionadas com os espetáculos das punições físicas. Como consequência resolveu o Estado vigiar e punir de forma mais suave a quem contrariasse suas leis, surgindo o afrouxamento da severidade penal, menos sofrimento, mais suavidade, mais respeito e “humanidade”. O castigo não seria mais do corpo e sim a alma, o poder que pune se esconde. As penitenciárias foram então a solução do Estado para