Lei Numero 7210

de seu nome para guia de recolhimento, “Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”, conforme art. 105 da Lei 7210/84, Lei de Execuções Penais. Essa guia é feita pelo juiz que deu início ao processo de conhecimento, na qual deverá esperar o trânsito em julgado para a confecção da mesma. Como quem deu início ao processo de conhecimento vai ser o…

intimidação do condenado e de pessoas potencialmente criminosas; regeneração do preso no sentido de transforma criminoso, em não criminoso. Na Lei 7210/84, a Lei de Execução Penal Brasileira, está disposto no artigo 1º que a “execução penal tem por objetivo (...) criar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. O artigo 10 da mesma lei diz: “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorna à…

casa de egresso em Alagoas e fala como lida com os egressos soltos das prisões, e como é feita a sua ressocialização e ingresso do preso na sociedade e como ser aceito por ela e ingressa no mercado de trabalho e no convívio familiar e mostra como a lei regula essa situação. Focalizando em algumas teorias de grandes juristas brasileiros a respeito de assunto de muita importância para a nossa sociedade que tem seus familiares no sistema prisional. Buscando, a partir dessa teoria, definir a…

comportamento disciplinar dos mesmos. 1. O TRABALHO NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO Os primeiros estabelecimentos prisionais surgiram tendo como único objetivo o de manter os infratores afastados da sociedade a qual pertencia antes de infringir a Lei e com isso também proteger os demais cidadãos muitas vezes vítimas de seus atos de delinqüência. No entanto, atualmente os Estabelecimentos Penais tem como objetivo não apenas enjaular os presos, mas também o de reeducá-los no…

Com o desenvolvimento deste trabalho, procura-se analisar quais as necessidades do sistema prisional brasileiro com suas mais de 500 mil pessoas presas na atualidade, dados extraídos da Revista Consultor Jurídico, de 30 de março de 2010, como esse número só tende a crescer, então o que se fazer para se obter alguma vantagem sobre esse dado, para que o sistema deixe de ter um problema e passe a ter uma solução, então à melhor maneira encontrada foi tentar educar esses detentos com o…

ressocialização”, bem diferente do que os teóricos e as legislações brasileiras determinam. 4 REVISÃO DE LITERATURA A Constituição Federal de 1988, no título dos direitos e garantias fundamentais, determina em seu art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: XLVII –…

Acre, situada na BR 364, KM 09, Sentindo Tarauacá/Rodrigues Alves, destinada a recolher pessoas privadas de liberdade em virtude de prisão civil e especial nos termos da legislação em vigor e reclusos em regime semi aberto, nos termos do art. 91 da lei Federal n°7.210 de 11 de julho de 1984, foi inaugurada em 16 de julho de 2002, tendo como primeiro diretor o Sr. Valdenir Ferreira da Silva. A unidade tem como atual diretor o Sr. Robson Alves Leite, que juntamente com a equipe…

Ângelo Salignac, da Universidade Federal do Paraná. À comunicadora social, pedagoga e advogada, Dra. Arizela Cunha Galvão de Medeiros. Aos que compartilham com a minha vontade de ver este sonho realizado. “Enquanto existir, por efeito das leis e dos costumes, uma organização social, que produza infernos artificiais no seio da civilisação e, desvirtue com uma fatalidade humana o destino, que é inteiramente divinal; enquanto os três problemas do século – a degradação do homem…

podemos perceber é que existem instituições prisionais, voltadas para o aperfeiçoamento do criminoso, dentro do próprio crime, em sua forma ampla. Na verdade existe um conflito de direitos e deveres, de ambas as partes, pois conforme o artigo 31 da Lei de Execuções Penais, o preso tem a obrigação de trabalhar, conforme a sua capacidade e aptidão. Por outro lado, o estado tem o dever de proporcionar esse direito (ao trabalho) ao preso, pois antes de ser um preso, ele é uma pessoa, em seu…

marginalidade, como consequência da cultura capitalista instituída, muitas vezes é efeito das péssimas condições de trabalho, visto que todo ano milhares de pessoas partem para o trabalho informal onde não tem garantias trabalhistas, contornando assim a lei e diminuindo com isso a sua renda. Os salários precários e a pouca motivação são tendências fortíssimas para a busca de outros meios de sobrevivência, muitas vezes ligados à criminalidade. A realidade social em que vivemos,…