Trechos revogados da Lei das Duplicatas

Alterações da Lei de Duplicatas no decorrer do tempo A lei 5474, de 18 de julho de 1968, dispôs da estrutura normativa e jurídica das duplicatas, dentre outras providências. Durante o passar dos anos sofreu vária mudanças que, na prática, alterou a sua forma de operacionalidade. No entanto, dentre as mudanças que ocorreram, nenhuma aceitou normativamente, a redução de requisitos para a sua constituição. A supressão de trechos da lei altera, sobremaneira, o que representava a exposição de motivos original. E, por isso, a natureza jurídica da norma sofre alterações. Abaixo, são apresentados todos os trechos de lei que foram revogados: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º (...) “§ 2º A fatura terá rodapé destacável, em que constarão o número, a data e a importância dela, o qual, devidamente assinado, será restituído ao vendedor, como comprovante do recebimento da mercadoria faturada. Havia momentos que a legislação exigia um determinado tipo de fatura. O artigo 1º, parágrafo segundo, previa expressamente que o rodapé da fatura fosse destacável. Esta exigência, importante, pois evitava uma série de dúvidas foi revogada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969. Não houve substituição deste trecho. No capítulo II, que trata da remessa e da devolução da duplicata. CAPÍTULO II Da Remessa e da Devolução da Duplicata Art . 7º (...) § 2º A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na ação executiva de

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data…

21/05/2015 L5474 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Texto compilado Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a…

DISTRITO FEDERAL Processo nº.: XXXXXXX Fulano de tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 41 e 42 da Lei nº. 9.099/95 e art. 5º da Lei 10.259/2001, interpor RECURSO INOMINADO em face da sentença proferida em (data) requerendo que, após o trâmite legal, sejam os autos encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito…

N°382 x CONAMA N°436; Visão geral CONAMA N°436; Limites de emissão. Amostragem em chaminés O que é? Procedimento que se utiliza para quantificar e avaliar as concentrações de poluentes emitidos, proveniente dos processos industriais. Para que? Para o conhecimento das características de um efluente gasoso. – Padrões de Emissão por Lei estabelecidos; – Uso dos Dados Obtidos: Fiscalização e Controle do Processo. Equipamentos Utilizados – CIPA (Coletor Isocinético de…

1 - A Duplicata - Emissão da Duplicata A Lei 5.474 de 18 de julho de 1968 regula a emissão de duplicatas. Todavia, antes de adentrar nos estudos da duplicata como título de crédito é preciso estudar a fatura. Lei 5.474 - Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao…

Marca (UM) *Definição: Contratos que objetivam o licenciamento de uso de marca registrada ou pedido de registro depositado no INPI. Esses contratos deverão indicar o número do pedido ou da marca registrada, devendo respeitar o disposto nos Artigos 139, 140 e 14 1da Lei n. 9.279/96 (LPI). *Objeto: Os contratos de Licença de Uso de Marca deverão conter o número do pedido ou do registro da marca, as condições relacionadas à exclusividade ou não da licença e…

seu artigo 219 (Regulamento 737 de 25.11.1850). O decreto n. 16.189 de 1923 criou a Duplicata, e só foi regulamentada pela Lei n. 5475/68 (Lei das Duplicatas). em 1969 foi promulgado o Decreto-Lei n. 436/69 que trazia diversas alterações ao diploma, inserindo inclusive a modalidade do aceite tácito das duplicatas. A utilidade das duplicatas está na proteção do vendedor para venda à prazo, do comprador que não cumpre com a data estipulada para o pagamento, visa a garantir um procedimento…

COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 6386 – AÇÃO DE USUCAPIÃO Autor(a): MARGARIDA SOUZA DE ALENCAR MANDADO DE INTIMAÇÃO A Exma.. Dra. Aline Moura de Queiroz, Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, na forma da lei etc. MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao respectivo mandado, proceda conforme determinação abaixo, nos termos do referido despacho que vai transcrito. DETERMINAÇÃO: Proceder a…

PROCESSO PENAL – EDUARDO ABREU DENÚBILA 4. - ARTIGOS 433 USQUE 435 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LÚCIO FAGUNDES PÁDUA 5. - ARTIGOS 436 USQUE 438 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RAMON CAETANO 6. - ARTIGOS 439 USQUE 442 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EDER FERREIRA OLÍVIO 7. - ARTIGOS 443 USQUE 446 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ANDREY LEMOS LEONEL REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO Compreende-se que o presente trabalho buscará versar sobre o Livro II,…