Duplicata

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1 - HISTORIA

A duplicata é uma criação brasileira, e teve sua implantação voltada ao Código Comercial de 1850, que previu a fatura no seu artigo 219 (Regulamento 737 de 25.11.1850). O decreto n. 16.189 de 1923 criou a Duplicata, e só foi regulamentada pela Lei n. 5475/68 (Lei das Duplicatas). em 1969 foi promulgado o Decreto-Lei n. 436/69 que trazia diversas alterações ao diploma, inserindoinclusive a modalidade do aceite tácito das duplicatas.
A utilidade das duplicatas está na proteção do vendedor para venda à prazo, do comprador que não cumpre com a data estipulada para o pagamento, visa a garantir um procedimento mais rápido para o recebimento das importâncias.

1.2 - DUPLICATA

Conceito.

Título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque sobre créditoproveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

3. - EMISSÃO DA DUPLICATA

Lei 5.474 - Art. 1º - § 1º - A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.

Lei 5.474/68 - Art. 2º No ato da emissão dafatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
Primeiramente, compete mencionar que referidos requisitos estão taxativamente enumerados na lei, na falta de um único destes, o título perde sua eficácia cambial, não sendo maisliteral e abstrato.
Neste sentido, extrai-se do artigo 887 do Código Civil que:
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Desta forma, a falta ou a imperfeição de apenas um dos requisitos previstos da duplicata, o título estará desfigurado, perdendo a sua eficácia nocampo das cambiais.
Assim, o documento não mais valerá como título de crédito, ou seja, não possuirá força executiva, mas continuará representando a prova de um crédito nas relações comerciais realizadas, podendo ensejar ação monitória ou ordinária de cobrança.
O fundamento jurídico da afirmação acima, está previsto no artigo 888 do Código Civil, ao prever que:
Art. 888. A omissão de qualquerrequisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Os requisitos essenciais para a emissão da duplicata são:
(Artigo 2º, § 1º da Lei 5.474/68)

I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;
II - o número da fatura;
III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser aduplicata à vista;
IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador;
V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
VI - a praça de pagamento;
VII - a cláusula à ordem;
VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;
IX - a assinatura do emitente. (Artigo 2º, § 1º da Lei 5.474/68)
O inciso I,determina a denominação “duplicata” no corpo do título, de forma escrita. O que não basta o aspecto material. A data da emissão para demonstrar o momento da sua criação, que corresponde a extração da fatura.
O número de ordem serve para identificar a duplicata e é decorrente da ordem numérica que será observada no livro contábil de registro das duplicatas. Quando ocorrer a venda à prazo, as duplicatasconterão o mesmo número, divergindo uma da outra pelo acréscimo das letras do alfabeto ou números, em seqüência.
O segundo (II) requisito tem a finalidade de vincular a duplicata à sua origem, ou seja, a fatura emitida em decorrência da operação mercantil realizada.
A data do vencimento será a que for acordada no negócio da compra e venda, estando as partes livres para convencionar a data que...
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