Resumo dos artigos 422 usque 446 todos do código de processo penal

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ANDREY LEMOS LEONEL
ARTUR FERREIRA BORGES
AZOR DA ROVARE JUNIOR
EDER OLÍVIO FERREIRA
EDUARDO ABREDU DENÚBILA
LÚCIO FAGUNDES PÁDUA
RAMON CAETANO CELESTINO








RESUMO DOS ARTIGOS 422 USQUE 446 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL



Trabalho apresentado à Disciplina de Legislação Penal Especial como forma parcial de obtenção de nota bimestral.

Professor:Márcio CunhaFRANCA
02/03/2011

SUMÁRIO


INTRODUÇÃO
1. - ARTIGOS 422 USQUE 425 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AZOR DA ROVARE JÚNIOR.
2. - ARTIGOS 426 USQUE 429 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ARTUR FERREIRA BORGES
3. - ARTIGOS 430 USQUE 432 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EDUARDO ABREU DENÚBILA
4. - ARTIGOS 433 USQUE 435 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LÚCIO FAGUNDES PÁDUA5. - ARTIGOS 436 USQUE 438 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RAMON CAETANO
6. - ARTIGOS 439 USQUE 442 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EDER FERREIRA OLÍVIO
7. - ARTIGOS 443 USQUE 446 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ANDREY LEMOS LEONEL
REFERÊNCIAS





INTRODUÇÃO


Compreende-se que o presente trabalho buscará versar sobre o Livro II, capítulo II do Código de ProcessoPenal tratando do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri, efetivamente na seção III – Da Preparação do Processo Para Julgamento em Plenário e terminando no último artigo inserido na seção VIII – da Função do Jurado.
Acredita-se que este instituto, utilizando-se de uma visão moderna, surgiu com a Magna Carta da Inglaterra em 1215, no Brasil foi instalado em 18 de junhode 1822, por um decreto do príncipe Regente.
Sabe-se que o Procedimento do Tribunal do Júri aparece em várias Constituições antes da atual, mas com a busca do Estado Democrático de Direito em 1988, este apareceu no capitulo dos direitos e garantias individuais.
O procedimento do Júri teve recentemente alterações com o advento da Lei 11.689/2008, aonde esta veio a luz para melhor regulamentar,alterando os dispositivos do Decreto Lei, nº. 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal).
Entende-se que, primordialmente, esta pesquisa buscará esclarecer sobre os principais pontos do procedimento do Tribunal do Júri, visando trazer um conhecimento sedimentado não somente àqueles que a produziram, mas a todos interessados desta ciência jurídica.


Do Procedimento relativo aos processos dacompetência do Tribunal do Júri

Rito do júri artigos 406 a 497 do CPP.
O Júri é previsto como garantia individual na CF, em seu artigo 5°, inciso XXXVIII, a ,b, c e d, tal dispositivo contém o que se denomina Princípios do Júri. Para o presente trabalho, é importante estudar estes quatros princípios relativos ao tribunal do júri.
Plenitude de defesa: Há pensamento doutrinário que considera que aplenitude de defesa significa defesa ainda mais ampla do que aquela prevista para os ritos em geral, isso porque no Júri os juízes de fato são leigos, logo o acusado necessita contar com garantias ainda maiores do que no Juízo comum, tornando indispensável que a defesa atue de modo completo e perfeito, logicamente dentro das limitações impostas pela natureza humana.

Sigilo das votações: Vigorano Júri o sistema da convicção íntima do julgador, motivo pelo qual ele não precisa, nem deve, justificar as razões que o levaram à decisão. Para garantir a liberdade de decisão, a votação necessita ser secreta, de modo que um não saiba o que o outro decidiu.

Soberania dos veredictos: A decisão proferida pelo Conselho de Sentença não pode ser modificada pelos Tribunais, como forma de segarantir a validade da votação popular. No máximo, pode o Tribunal sujeitar a causa a novo julgamento, mas não modificá-la em recurso ordinário.

Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida: Trata-se de competência mínima, isto é, cuidou o Constituinte de definir o que não pode ser suprimido da apreciação do Júri. Demais crimes podem ser inseridos em sua competência, dependendo da...
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