Lei Numero 7210

exasperação; -Aplica-se a mais graves das penas, ou qualquer uma delas se idênticas, em todo caso, aumentada de 1/6 a ½; O concurso formal perfeita é causa de aumento (3° fase) da pena. O critério (quantum) de aumento é dado pela quantidade de crimes Números de Crimes Aumento 2 1/6 3 1/5 4 ¼ 5 1/3 6 ou mais ½ b) Imperfeito ou impróprio, (art. 70, parte final, CP): - Sistema da (a) cumulação. -Hipóteses: crimes dolosos e autonomia de desígnios. Exercício: Jac, dirigindo sem o devido…

Espécie 14 Apropriação Indébita Previdenciária – art. 168-A 14 Sonegação de Contribuição Previdenciária – art. 337-A do CP 16 Contrabando ou Descaminho – art. 334 do CP 16 Contrabando ou Descaminho por Assimilação 18 Lavagem de Capitais – Lei 9613/98 18 O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública. 19 Causas de Aumento e Diminuição de Pena 19 Processo 19 Benefícios Vedados 20 Apreensão de Bens e Ação Controlada 20 Efeitos da Condenação 20…

dólar economizado com segurança pública, outros cinco são gastos com as consequências da criminalidade. Um dos maiores problemas enfrentados pelo sistema penitenciário brasileiro é o aumento severo, na última década, da taxa de encarceramento e o número absoluto de detentos nas penitenciárias e delegacias. Essencialmente, a população carcerária reflete estratificação e discriminação sócio-econômica e racial. 3 O crescimento da massa carcerária é inegável por todo o país e…

não existe o regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário – art. 6º da Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688, de 3/10/1941. A diferença em relação à pena de detenção, é que a lei não permite o regime fechado nem mesmo em caso de regressão, ao contrário do que acontece na pena de detenção. A regressão, quanto à pena de prisão simples, só ocorre do aberto…

Direito Penitenciario LEP 7210/84 1) aplicacao 2) classificacao de presos 3) assistencias art 10-27 A) Material B) Saude C) Juridica: defensor publico D) Educacional: municipio ou estado lote um prof para as penitenciarias a cada 3 dias estudados por 4 horas tem reduz 2 dias de pena. Nao tem em todas, mas ja ha ensino a distancia. E) Social: tirar documentos, assistente social mante contato com a familia F) Religiosa: é a mais efetiva, todo estabelecimento tem visita…

REVISÃO CRIMINAL Nas hipóteses descritas no art. 621, I, II e III, CPP. I – contrário a texto de lei – lei nova não usa-se revisão criminal. Se já transitou em julgado está em fase da execução da pena. Assim far-se-á requerimento ao juiz da vara das execuções penais. Súmula 611 do STF. A aplicação de lei nova mais benéfica é da competência do juiz da vara das execuções criminais (art. 66, I da lei 7210/84 – LEP e Súmula 611 STF). II – A sentença condenatória deve ter sido…

acabou não acontecendo, pois este foi brutalmente assassinado pelos guardas. Antes de ser assassinado esse jovem presidiário já havia conseguido o diploma, graças a sua dedicação e a de Andy. Não só na ficção encontramos realidades como estas. A Lei de Execução Penal Brasileira, em alguns artigos, garante e assegura ao preso o direito à educação e diz ainda: Art.17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do…

A Lei 12.433/2011, que entrou em vigor no dia 29 de junho de 2011, alterou sensivelmente o panorama da remição de penas no Brasil. Ao modificar a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal passou a permitir que, além do trabalho, o estudo seja causa de diminuição de pena. Pelo trabalho ou pelo estudo, o sentenciado tem a oportunidade de atenuar a quantidade de pena a ele imposta na sentença penal condenatória, podendo terminá-la mais rapidamente. Essa oportunidade de reduzir a

da privatização em conflito com a aplicação da função punitiva da pena, tendo em vista que o regime carcerário não atende as necessidades dos mesmos, sendo submetidos a condições desumanas devido à superlotação dos presídios ou a falta de um maior número de casas prisionais, modelo este que não propicia o processo de ressocialização do condenado. Procurando responder o seguinte problema: É interessante para o Direito sacrificar parcela da função punitiva da pena para abrir o espaço à…

incapacidade do Estado em administrar, dentre outros fatores, para atender as normas contidas na Lei de Execução Penal, desta feita observa-se a violação dos direitos resguardados aos presidiários. O presente estudo objetiva analisar a aplicabilidade e a eficiência da parceria público-privada em estabelecimentos penitenciários no Brasil como alternativa para manter o sistema prisional dentro das exigências da lei. A parceria público-privada surge como alternativa para solucionar a…