A lei 7210 de 17 de junho de 1984

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Resenha

A situação caótica do sistema de execução penal do Brasil, faz com que a insegurança do povo brasileiro aumente em relação ao crimes cometidos pelas pessoas que agem de má fé. A maioria das unidades prisionais não atende às mínimas condições físicas, estruturais e de segurança e de salubridade, para a manutenção de presos provisórios e de condenados ao regime fechado.

A Lei 7210 de17 de junho de 1984 ( Lei de Execução Penal) é, sem dúvida, uma das normas de maior grau de excelência do ordenamento jurídico brasileiro. Trouxe inovações explendias ao ordenamento jurídico.
O Art. 1º da LEP fala do objetivo da execução penal que se refere ao seguinte, que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para aharmônica integração social do condenado e do internado.
Os direitos dos apenados consistem no Art. 41 da lei 7210/1984:
I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividadesprofissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes; XIV – atestado depena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária e os bons costumes. E os direitos previstos nos incisos V, X E XV poderão sofre restrições ou impedidos pelo diretor do estabelecimento.
Com base nos deveres dos apenados o Art. 39 da LEP fala sobre :
I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; II - obediência ao servidor e respeito aqualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI - submissão à sanção disciplinar imposta; VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores; VIII - indenização ao Estado,quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X - conservação dos objetos de uso pessoal. Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.
A saída dos apenados existe um gênero de duas espécies: a saída permanente e a saídatemporária.
Permissão de saída se dirige aos Condenados nos regimes fechado ou semiabertos e Provisórios, é feito mediante escolta e as hipóteses são Falecimento ou tratamento medica. O diretor do estabelecimento será a autoridade competente para determinar esta permissão de saída. Se ele nega sem motivo, somente ai ele pode pedir ao juiz. O tempo necessário para o tratamento medica ou velório.
Saídatemporária se dirige aos condenados em regime semiabertos não se dirige ao preso provisório ou regime fechado e poderá ser feito sem vigilância direta e as hipóteses são cursos, visita familiar e atividades ressocializadoras
Os tipos de regimes de Reclusão são Semiaberto mais ou menos que 4 anos e não superior a 8 anos, desde que não seja reincidente (quando será fechado) - Aberto – igual ou...
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