Penal i

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CONCURSO DE CRIMES.

1. Conceitos e Sistemas de Aplicação de Pena.

1.1.Conceitos

“ O Concurso de Delitos se verifica quando o agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos. Isso significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471).

“(...) No concurso de vários delitos cometidos poruma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153).

1.2. Sistema de Aplicação de Pena.

a)Exasperação de Pena: Aplica-se ao concurso formal perfeito e àcontinuidade delitiva (art. 70, caput, 1ª parte e art.71, ambos do CP).

b)Cúmulo Material: Aplica-se ao concurso formal imperfeito e ao concurso material de crimes (art. 70, caput, 2ª parte e art.69, ambos do CP).



2. Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas – distinção.

Concurso de Crimes Conflito Aparente de Normas



Unidade ou Pluralidadede normas Pluralidade aparente de condutas



Pluralidade de Resultados Unidade de Resultado



2. Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva).

art.69, CP art.70, CP art.71, CP



Material FormalCrime Continuado



Pluralidade Unidade Pluralidade

de condutas de conduta de condutas



Pluralidade Pluralidade Pluralidade

de resultados de resultados de resultados

3. Concurso Material ou Real. ART.69, do Código Penal.

3.1.Conceito. “Quando dois ou mais delitos são praticados mediante mais de uma conduta”. ( PRADO Luiz Regis. Op. Cit. pp.481)

3.2.Requisitos.

- Pluralidade de condutas;

- Pluralidade de resultados;



3.3. Espécies. - Homogêneo

- Heterogêneo

3.4. Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material.



4. Concurso Formal ouIdeal. ART.70, do Código Penal.

4.1. Conceito. “Quando dois ou mais delitos são praticados mediante uma só conduta”. ( PRADO Luiz Regis. Op. Cit. pp.481).

4.2.Requisitos.

- Unidade de conduta;

- Pluralidade de resultados;

4.3. Espécies.

- Homogêneo

► Quanto aos

Resultados - Heterogêneo

Desígnios autônomos – Sóocorrem em delitos dolosos e “caracterizam-se pela unidade de ação e multiplicidade de determinação de vontade, com diversas individualizações” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ed. Saraiva, pp. 205)

4.4.Sistema de Aplicação de Pena.

► REGRA. Exasperação da pena. Concurso Perfeito.

Homogêneo. Heterogêneo



► EXCEÇÃO –CÚMULO MATERIAL – CONCURSO IMPERFEITO.

O Sistema de Cúmulo Material e o Concurso Material Benéfico - Art. 70, parágrafo único, Código Penal.

Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

5. Continuidade Delitiva. Art. 71, do Código Penal.

5.1. Conceito.

5.2. Natureza Jurídica. Teorias.

a) Unidade Real: “ unidade de intençãoque se reflete na unidade de lesão”.

b) Ficção Jurídica: “unidade delitiva como criação da lei”.

c) Mista ou unidade jurídica: “unidade de crimes como realidade jurídica e não como mera ficção”

(PRADO, idem, pp 481).

Teoria adotada pelo Código Penal : Ficção Jurídica

5.3. Requisitos

Pluralidade de condutas

Pluralidade de crimes...
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