Lei Normativa 02

VITÓRIA 2012/2 CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 1. Qual a legislação que determina o envio do relatório? O CAGED foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral. 2. Qual a finalidade…

haja vista que a decisão dos embargos foi publicada no Diário eletrônico em 21/10/09 (quarta-feira), desta forma, nos termos da Lei 11.419/2006 e RA TRT05 nº 033/2007, o dies a quo do prazo é 23/10/2009 (sexta-feira), e o dies ad quem é 03/11/2009 (terça-feira), uma vez que no dia 30/10/09 (sexta-feira) não houve expediente forense, conforme calendário do TRT, e no dia 02/11/09 (segunda-feira) foi feriado, pelo que resta demonstrada a tempestividade do recurso. DA DELIMITAÇÃO DA…

instalações, maquinário, número de funcionários, material que será trabalhado, etc. b) A partir dos dados levantados, faça um estudo de acordo com a legislação da cidade em que a sua empresa irá operar. Inicialmente, veja de que maneira ela se encaixa na lei de zoneamento, ou seja, em qual região ela pode atuar. Se deixar isso para o fim, pode ter a desagradável surpresa de descobrir que o prédio que você alugou não pode ser utilizado para o que você pretende. c) Em seguida, leve em…

a declarar o imposto de renda 3.4 O que é uma declaração simplificada 3.5 Quando é vantagem fazer 3.6 Declaração completa 3.7 A declaração completa é vantajosa 3.8 Declaração conjunta 3.9 O que declarar CAPITULO 4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 4.1 Leis CAPITULO 5 PROCEDIMENTOS 5.1 Como ocorre CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Resumo: A questão do presente estudo volta-se a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física praticada no Brasil, fato histórico, capacidade…

da necessidade de atualização na origem. 3|CREA 4|CREA OBRA/SERVIÇO/EMPREENDIMENTO IRREGULAR No sentido amplo, ilegal ou ilícito é tudo o que é proibido ou vedado por lei. O ilícito profissional se constitui em qualquer prática contrária à Legislação vigente no Sistema CONFEA/CREAs, em especial à Lei Federal 5.194/66 e à Resolução Federal 229/75 do CONFEA. Essas legislações preveem que aquela pessoa física ou jurídica sem habilitação legal que realizar atos ou…

CASO CONCRETO 02 João Ricardo está profundamente magoado com Ana Maria. Depois de oito anos entre namoro e noivado, juras de amor eterno,promessas de uma vida em comum para sempre em harmonia, com data de casamento marcado, João acaba de ver Ana aos beijos com seu pior inimigo, o milionário Eurico Ricardo. Diante da cena veio-lhe à memória a seguinte frase dita por Kant: ?Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado

traçado pelo legislador constituinte. É certo que a sociedade evolui e, por via lógica, faz-se necessária a alteração de alguns aspectos da Lei maior para a sua adequação à nova ordem. Contudo, deve-se evitar reformas (emendas) que nada acrescem ao espírito constitucional, mas sim e tão somente, à satisfação de interesses corporativos de classes ou grupos. 02) Qual é, com base em Luhmann, a função da Constituição em face do Direito e da Política? Menelick sustenta que na modernidade…

atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE); II – na Relação anual de Informações Sociais – (RAIS); III – nas relações dos empregados admitidos e desligados – CAGED, de que trata a Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965; IV – na autorização de trabalho para mão-de-obra estrangeira; V – no preenchimento do comunicado de dispensa para requerimento do benefício Seguro Desemprego (CD); VI – no preenchimento da Carteira…

participações que devem, necessariamente, ser reguladas pelo mesmo instrumento contratual que uniram interesses opostos. A raiz do processo de reestruturação societária é prevista no nosso ordenamento jurídico, primordialmente, a Lei n.º 6.404/76, bem como a Lei n.º 10.406/02, que introduziu o Novo Código Civil entre nós, que prevêem em capítulos específicos os requisitos elementares a serem cumpridos em operações negociais desta natureza. Nesse sentido, ditos processos de transformação…

Direito adotado no Brasil é o do professor Gustav Radbruch, e segundo o qual: “é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. O Direito difere-se das leis físicas e naturais porque sua perspectiva principal é a deontológica, o Direito é aquilo que “deve ser”, diferente da relação de causa e efeito das leis naturalísticas que estudam “o que é”. 1.2 MORAL CONCEITO Moral é todo aquele valor socialmente defensável, enquanto que o Direito é a defesa de valores…