A gia

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  • Publicado : 14 de abril de 2013
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A GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS é uma declaração mensal, exigida na forma da legislação, cujas informações devem refletir a escrituração efetuada no Livro Fiscal Registro de Apuração do ICMS. Esta declaração tem por finalidade demonstrar o imposto apurado em cada período de apuração, bem como apresentar outras informações de interesse econômico-fiscal |

| Quem está dispensado?|
Estão dispensados: a. os contribuintes que se dediquem exclusivamente a atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de competência dos Municípios, e os que operem apenas com jornais, livros, periódicos e revistas; e os depósitos fechados, com tratamento especial no CGC/TE; b. os contribuintes que se dediquem a obras de construção civil, com tratamento especial no CGC/TE, desde que nãoindustrializem nem comercializem materiais de construção, apenas os adquirindo de terceiros para exclusiva aplicação em obras ou serviços a seu encargo; c. as Prefeituras inscritas no CGC/TE com a finalidade exclusiva de ter acesso a informações disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda na Internet; d. os estabelecimentos do substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação e dadistribuidora, do importador e do TRR estabelecidos em outra unidade da Federação que destinarem combustíveis derivados de petróleo a este Estado cujo imposto já tenha sido retido anteriormente; e. o fabricante ou importador de ECF, estabelecido em outra unidade da Federação, previamente à solicitação neste Estado de aprovação de uso do equipamento por ele fornecido; f. a administradora de"shopping center", de centro comercial ou de empreendimento semelhante; g. o desenvolvedor ou fornecedor de programa aplicativo para ECF, estabelecido nesta ou em outra unidade da Federação, previamente à utilização, por contribuinte deste Estado, de programa por ele fornecido; h. a administradora de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares,estabelecidos nesta ou em outra unidade da Federação; i. os contribuintes que optarem pelo Simples Nacional, relativamente ao período entre a data de início de atividade no CGC/TE e a data em que produziu efeitos o deferimento da opção pelo Simples Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, contado do último deferimento de inscrição. |

| Quem está obrigado? |
São obrigados a apresentar a GIA oscontribuintes enquadrados na categoria geral, referente a cada um dos estabelecimentos. |

| Qual o prazo? |
Os prazos de entrega da GIA são os seguintes: ITEM | CONTRIBUINTE | PRAZO |
I | Regra geral, se não estiverem referidos nos itens seguintes | Dia 12 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior |
II | Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageirose/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, nota | Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações |
III | Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas | Até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais |
IV | Prestadores de serviços de transporteaquaviário de cargas | Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações |
V | Fornecedores de água natural canalizada | Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento |
VI | Prestadores de serviços de telecomunicações | Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos serviços |
VII | CONAB/PGPM | Até o dia 25 do mês subseqüente ao das operações |
VIII| ECT | Até o último dia do mês subseqüente ao das operações e prestações |
Regras especiais: 1. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda. 2. Os prazos de entrega previstos acima não prevalecem para o Anexo XIII que deverá ser entregue até o dia 9 do mês subseqüente...
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