Lei Normativa 02

Leis que regem o turismo Direito do Trabalho aplicado ao Turismo Conceito Direito do Trabalho é um ramo da ciência jurídica que abarca o conjunto de princípios e normas jurídicas atinentes à relação de emprego. Martins (1999, p. 43) apresenta com definição do Direito do Trabalho: Direito do Trabalho é um conjunto de princípios, normas e instituições atinentes à relação de trabalho de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de…

PROGRAD - Pró-Reitoria de Graduação COSEAC - Coordenação de Seleção Acadêmica PROCESSO SELETIVO UFF 2014 - 1º Semestre - SISU 1ª Edição de 2014 5ª Chamada (feita a partir da Lista de Espera do SiSU) (Convocados para Pré-Matrícula - Presencial) 27/02/2014 Pág: 1 Cidade: Angra dos Reis Campus:ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO PEREIRA ROCHA Curso: 12717 - PEDAGOGIA 1º Semestre/2014 Turno: Noturno Formação:Licenciatura AC Ampla Concorrência Nome do Candidato Insc.…

compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento) Dessa maneira, para manter essas condições efetivas da proposta diante dos processos…

de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. Base legal • Lei nº 8.402 de 19/02/1988; • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002 art. 267 a 305; • Instrução Normativa SRF nº 12, de 30/01/1998; • Instrução Normativa SRF nº 38, de 19/04/2001; • Instrução Normativa SRF nº 205, de 25/09/2002; • Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002. Concessão O pedido de concessão e aplicação do regime especial…

importadas a qualquer processo de industrialização; c) A Restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação, após a exportação de matérias-primas utilizadas em qualquer processo de industrialização. Cuida do assunto o Decreto-lei nº37/66, por meio do art.78, I a III, bem como do Regulamento Aduaneiro – já transcritos em nota de rodapé. . De qualquer sorte, vale dizer, o princípio básico do Drawback consiste na desoneração dos tributos incidentes sobre os…

Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004. Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ambiental de funcionamento ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização ambiental e de licenciamento ambiental, e dá outras providências. (Publicação - Diário do…

portanto, não dedutíveis. Intimada dos autos de infração, a contribuinte apresenta Impugnação, cujas alegações trazidas são as seguintes: Em 2002, foi publicada a Instrução Normativa nº 243 que ultrapassou a previsão da Lei 9.430 de 1996 e criou método de apuração do preço parâmetro com base em preço médio ponderado, sendo que, a Lei nº 9.430/96 expressamente dizia que o preço parâmetro seria apurado com base em média aritmética. O aumento de tributo se refere exatamente ao cálculo do…

Tribunais Regionais do Trabalho da 2º e 15º Região, onde com base na Lei n.° 9.254/96 tem por competente o TRT da 2° Região. Menciona ainda o art. 866 da CLT que julgar conveniente poderá o Presidente do Tribunal delegar a autoridade de primeira instância a conciliação e o julgamento, apenas estes atos, para que após retorne ao órgão superior para que possa ser então decidido. 7) POR FORÇA DA DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 12 DA LEI 7520/86, A QUEM CABE O JULGAMENTO DO DISSÍDIO…

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 1 A Importância da Participação do Fiscal do Contrato no Planejamento da Contratação Maio, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO…

Administrativo Licitao - Prego Eletrnico Lei 10.520/02 e Decretos n 5.450/05 - Recomendaes. Senhor FULANO DE TAL , I - Relatrio. Submete-se, para exame e parecer, nos termos da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, minuta do Edital de Prego Eletrnico para contratao de servios de limpeza, conservao e higienizao recepcionista, conforme especificaes constantes no Termo de Referncia de fls. , no valor estimado de R$ Constam dos autos os seguintes documentos - 3 acerca da escolha do…