Manual de regime

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Sumário





1- Trânsito Aduaneiro...................................................................................................p.3

2- Admissão Temporária .............................................................................................p.5

3-Drawback.................................................................................................................p.7

4- Entreposto Aduaneiro..............................................................................................p.10

5- RECOF (Entreposto Industrial sob Controle Informatizado)...................................p.12

6- Exportação Temporária...........................................................................................p.15

7- Exportação Temporária eAperfeiçoamento Passivo..............................................p.17

8- Linha Azul................................................................................................................p.19

9- REPETRO (Imp. e Exp. de Bens Destinados às Ativ. de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo eGás).......................................................................................................p.22

10- REPEX (Imp. de Petróleo Bruto e seus Derivados, Para Fins de Exp. no Mesmo Estado em que foram Importados)............................................................................................p.24

11- REPORTO (Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária).........p.26

12- Deposito Alfandegado Certificado –DAC................................................................p.28

13- Depósito Afiançado..................................................................................................p.30

14- Depósito Especial.....................................................................................................p.32

15- DepósitoFranco.......................................................................................................p.34

16- Loja Franca...............................................................................................................p.36

17- Valor Aduaneiro........................................................................................................p.38

18- ZonaFranca..............................................................................................................p.41

19- INCOTERMS..............................................................................................................p.43










Trânsito Aduaneiro

É o regime que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.



Base legal• Lei nº 8.402 de 19/02/1988;

• Decreto nº 4.543 de 26/12/2002 art. 267 a 305;

• Instrução Normativa SRF nº 12, de 30/01/1998;

• Instrução Normativa SRF nº 38, de 19/04/2001;

• Instrução Normativa SRF nº 205, de 25/09/2002;

• Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002.



Concessão

O pedido de concessão e aplicação do regime especial de trânsitoaduaneiro é formulado por meio de Declaração de Trânsito Aduaneiro DTA, pelo beneficiário ou seu representante legal, diretamente no Siscomex. As obrigações fiscais cambiais e outras, suspensas pela utilização do regime especial de trânsito aduaneiro, serão garantidas na própria DTA. Posteriormente, haverá uma conferência da mercadoria para trânsito por um auditor da Secretaria da Receita Federalcom a finalidade de identificar o beneficiário, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas à sua natureza e quantificação, observadas a liberação por outros órgãos quando necessária.



Beneficiários

O representante no país, importador ou exportador domiciliado no exterior, na modalidade referida no inciso V do art. 270. O transportador habilitado.


Regime de...
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