legislação aduaneira

INTRODUÇÃO
Este artigo como objetivo reunir informações esclarecedoras quanto à Legislação Aduaneira. Define pontos relevantes da legislação e orienta quanto aos órgãos reguladores, decretos e atos para aprofundamento das normas vigentes. Seu objetivo é trazer ao leitor fontes seguras para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivos previsto a própria legislação.
Este trabalho apresenta oportunidades para os profissionais das mais diversas classes e analisar valores ao seu trabalho, a partir de um redirecionamento em análise à Legislação Aduaneira.
Com base em pesquisa pelo site da receita federal, este documento oferece uma visão sobre o beneficiamento fiscal, a partir dos Regimes Aduaneiros Especiais. E visa as necessidades da melhor adequação da classificação fiscal das mercadorias em prol da redução tributária incidente das relações comerciais de exportação e importação.
DEFINIÇÕES:
A Legislação Aduaneira é constituída por leis atos administrativos, que envolvem tributos, contribuições e responsabilidades fiscais.
A Constituição Federal, compõem as seguintes Leis:
Leis Ordinárias e os Decretos Legislativos, aplicáveis a Legislação Aduaneira. Ou seja, emitidos pelo poder Executivo, decretos, resoluções, portarias, atos declaratórios e instruções normativas.
O Decreto Nr. 7.213, de 15 de Junho de 2010, regulamenta a administração das atividades aduaneiras.
Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil não substituem os publicados no Diário Oficial da União .

A RECEITA ANUNCIA ALTERAÇÕES NORMATIVAS QUE FAVORECEM A COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL DE EMPRESAS BRASILEIRAS

A Receita Federal do Brasil, publicou a instrução Normativa 1.291, de 19 de Setembro de 2012, promovendo uma reformulação no regime Aduaneiro Especial RECOF, que a partir de agora poderá ser utilizado por empresas de qualquer segmento industrial, essencialmente de montagem.
ENTREPOSTO